Circulares 2024 LEGISLAÇÃO NACIONAL
IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE - 2025
[016 / 2024]
[016 / 2024]
COMPENSAÇÃO AOS SENHORIOS POR RENDAS ANTERIORES A 1990
[014 / 2024]
[014 / 2024]
RENT-A-CARGO – DECRETO-LEI N.º 92/2023, DE 12 DE OUTUBRO – PRODUÇÃO DE EFEITOS
[012 / 2024]
[012 / 2024]
OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO TÉCNICA PERIÓDICA A MOTOCICLOS, TRICICLOS, QUADRICICLOS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES
[011 / 2024]
[011 / 2024]
CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL
[008 / 2024]
[008 / 2024]
CERTIFICADO DE MATRÍCULA – DUA (DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL) – CÓPIAS AUTENTICADAS – ATUALIZAÇÃO DE VALORES
[007 / 2024]
[007 / 2024]
PRORROGAÇÃO EXCECIONAL DO LIMITE DE IDADE DOS VEÍCULOS AFETOS À ATIVIDADE DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR
[006 / 2024]
[006 / 2024]