Legislação
DECRETO-LEI N.º 47/2018, DE 20 DE JUNHO
Regula as condições de acesso e de exercício da atividade derent-a-car e da partilha de veículos s/condutor (sharing), republicando o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto.
DELIBERAÇÃO N.º 267/2019, DE 13 DE MARÇO (IMT)
Estabelece os veículos de características especiais que podem ser utilizados na atividade de rent-a-car, e os seus requisitos.
DECRETO-LEI N.º 92/2023, DE 12 DE OUTUBRO
Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor, e transpõe a Diretiva (EU) 2022/738.
LEI
N.º 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO (Na
sua redação atual)
Republica o Código da Estrada.
DECRETO-LEI N.º 78.º-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO
Aprova o Documento Único Automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula.
DECRETO-LEI N.º 128/2006, DE 5 DE JULHO
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Tratores Agrícolas ou Florestais e Seus Reboques, bem como, a suspensão da autorização de circulação na via pública.
DECRETO-LEI N.º 67/2009, DE 20 DE MARÇO
Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.
DECRETO-LEI N.º 132/2017, DE 11 DE OUTUBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 59/2023, DE 21 DE JUNHO
Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximas autorizadas para os veículos em circulação.
DECRETO-LEI N.º 84.º-C/2022, DE 9 DE DEZEMBRO
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.
LEI N.º 25/2006, DE 30 DE JUNHO
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
DECRETO-LEI N.º 72/2008, DE 16 DE ABRIL