Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados

No passado dia 14 de fevereiro, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório relativo à revisão das Diretivas 2017/2394, 2019/771 e 2020/1828. Esta proposta vem no seguimento da proposta apresentada pela Comissão já em 22 de Março do ano passado e faz parte da Nova Agenda do Consumidor e do Plano de Ação para a Economia Circular, complementado outras iniciativas destinadas a promover o consumo sustentável.

O objetivo desta revisão passa por tornar o acesso aos serviços de reparação de bens mais fácil, rápido, transparente e sobretudo atrativo para os consumidores. Com esta diretiva, pretende-se também criar um incentivo à reparação dos bens, ao invés da sua substituição, através da consagração de mecanismos que permitam aos consumidores prolongar a vida útil dos seus equipamentos, mesmo quando o prazo de garantia legal já tenha expirado, nomeadamente:

· Possibilidade de os consumidores exigirem aos fabricantes a reparação de produtos tecnicamente reparáveis (constantes do Anexo II da Diretiva):

o Máquinas de lavar e de secar;

o Máquinas da loiça;

o Frigoríficos;

o Dispositivos eletrónicos;

o Equipamento de soldadura;

o Aspiradores;

o Servidores e produtos de armazenamento de dados;

o Telemóveis, telefones sem fios e tablets;

· Disponibilização de um formulário europeu de reparação pelas oficinas de reparação, o qual deve conter informações claras sobre as condições de reparação, data de conclusão da reparação, preços, e produtos de substituição, etc (Anexo I da diretiva);

· Criação de uma plataforma europeia online com vista a facilitar o estabelecimento de contactos entre consumidores e oficinas de reparação;

· Prorrogação de 12 meses do período de responsabilidade do vendedor após a reparação do produto.

O acordo provisório alcançado impõe, adicionalmente, sobre os fabricantes a obrigatoriedade de fornecimento de informações sobre peças sobresselentes nos seus websites, bem como a disponibilizar essas peças a todos os intervenientes do setor da reparação a um preço razoável e a proibir práticas que impeçam que as oficinas de reparação independentes utilizem peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D.

Apesar dos mecanismos previstos na Diretiva, a possibilidade de o consumidor optar pela substituição do bem ao invés da sua reparação ainda continua consagrada no texto legal.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida