Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados

As inspeções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos. Deste modo, com a Diretiva 2014/45/EU, de 3 de Abril de 2014, foi prevista a obrigatoriedade de submeter a inspeção técnica periódica os motociclos, triciclos e quadriciclos de cilindrada superior a 125cm³ , bem como reboques e semirreboques.

O Decreto-Lei n.º 29/2023, de 5 Maio veio, assim, adequar o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, à diretiva comunitária referida acima.

Apesar de ter sido inicialmente previsto neste diploma que fosse obrigatório submeter estes veículos a inspeção a partir de 01.01.2024, uma vez que a entrada em vigor da obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos, quadriciclos e reboques e semirreboques implica a adaptação do setor à nova realidade, bem como a que os inspetores frequentem formação específica para inspeção de motociclos, o Decreto-Lei n.º 139-E/2023, de 29 de dezembro, veio adiar esta obrigação pelo período de um ano.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida