ARAC
19 Fevereiro 2018 | 07:33
Associação dos Industriais de Aluguer de Automoveis sem Condutor
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LIVRO DE RECLAMAÇÕES ON-LINEALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Foi aprovado o Decreto-Lei que altera e republica o Regime Jurídico do livro de reclamações, tendo como principal objetivo modernizar e simplificar este regime, em particular no que se refere à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos.
Este diploma legal vem concretizar a implementação do Livro de reclamações on-line, medida que consta do programa SIMPLEX+ 2016.
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