ARAC
11 Dezembro 2019 | 08:45
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ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO RENT-A-CARCONTRATO EM FORMATO ELETRÓNICO, SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE SHARING

Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), introduzindo também o regime jurídico da partilha de veículos sem condutor (sharing). A presente alteração legislativa inclui igualmente uma republicação deste regime jurídico, permitindo uma consulta mais fácil ao diploma atualizado.



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