ARAC
20 Janeiro 2018 | 00:49
Associação dos Industriais de Aluguer de Automoveis sem Condutor
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COIMAS PARA QUEM EXIGIR FOTOCÓPIA DO CARTÃO DE CIDADÃO ALTERAÇÕES À LEI DO CARTÃO DE CIDADÃO

Foi publicada a Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, que altera e republica a Lei que regula a emissão, renovação, utilização e cancelamento do Cartão de Cidadão (Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro). São várias as mudanças introduzidas, com especial destaque para o estabelecimento de coimas para quem exigir fotocópia do cartão de cidadão sem consentimento do titular.

As alterações à Lei do cartão de cidadão entram em vigor no dia 1 de outubro de 2017.

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