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25 Junho 2017 | 01:18
Notícias
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A dívida conjunta do Estado, empresas privadas e famílias em Portugal nunca foi tão elevado como em Abril deste ano, revelam os dados do Banco de Portugal publicados esta quinta-feira, 22 de Junho. +
2017-06-20Rent-a-car compram 25 mil carros para responder ao boom do turismo
Empresas de aluguer de carros são responsáveis por mais de um quarto das vendas de automóveis em Portugal. Compraram mais 26%+
2017-06-20Lançamento do novo veículo antecipa paragem na Autoeuropa
A Autoeuropa vai antecipar o habitual período de `shutdown´ para a última semana de Junho e primeira de Julho, devido ao arranque da produção de um novo veículo em Agosto, revelou hoje fonte da empresa à agência Lusa.+

DECRETO-LEI N.º 15/88, 16 DE JANEIRO


DECRETO-LEI N.º 15/88, 16 DE JANEIRO

REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
DE MERCADORIAS SEM CONDUTOR

COM ALTERAÇÕES DO D.L. 306/94 DE 19 DE DEZEMBRO

| CAPÍTULO I
Do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

| Artigo 1.º
Título

| Artigo 2.º
Quem pode exercer a indústria

| Artigo 3.º
Número mínimo de veículo

| Artigo 4.º
Âmbito de aplicação

| Artigo 5.º
Condicionalismos à utilização de veículos alugados

| Artigo 6.º
Requerimentos para autorização do exercício da indústria

| Artigo 7.º
Agências ou filiais

| Artigo 8.º
Instalações

| Artigo 9.º
Intransmissibilidade do alvará

| Artigo 10.º
Cassação do alvará

| CAPÍTULO II
Dos veículos

| Artigo 11.º
Licenciamento

| Artigo 12.º
Conteúdo dos requerimentos para concessão de licenças

| Artigo 13.º
Inspecção dos veículos

| Artigo 14.º
Veículos não utilizáveis

| Artigo 15.º
Identificação exterior

| Artigo 16.º
Suspensão e limitação do direito de licenciamento

| Artigo 17.º
Cancelamento e apreensão das licenças

| CAPÍTULO III
Dos contratos de aluguer

| Artigo 18.º
Forma e conteúdo

| Artigo 19.º
Contrato adicional

| Artigo 20.º
Quem pode conduzir os veículos locados´

| Artigo 21.º
Documentação que deve acompanhar o veículo

| Artigo 22.º
Regime de preços

| Artigo n.º 23
Registo dos contratos

| CAPÍTULO IV
Das infracções

| Artigo 24.º
Contra-ordenações

| Artigo 25.º
Sanções acessórias

| Artigo 26.º
Responsabilidade pelas infracções

| Artigo 27.º
Competência

| Artigo 28.º
Pagamento voluntário e cobrança

| Artigo 29.º
Direito subsidiário

| CAPÍTULO V
Disposições finais

| Artigo 30.º
Sublocação

| Artigo 31.º
Proibição de estacionamento

| Artigo 32.º
Fiscalização

| Artigo 33.º
Tributação

| Artigo 34.º
Entrada em vigor




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