ARAC
21 Julho 2018 | 16:18
Notícias
2018-07-20Governo e patrões em choque frontal na linha da Beira Alta
CIP emitiu ontem um comunicado crítico face aos investimentos do Governo para a rede ferroviária nacional. Em entrevista, o presidente do Conselho da Indústria da CIP, Luís Mira Amaral acusa o Executivo de estar a fazer remendos em linhas velhas.+
2018-07-20Mais de 400 mil condutores apanhados pelos 30 radares do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade
Um sistema para deteção automática da infração de excesso de velocidade, composto por 30 radares móveis instalados em 50 locais considerados críticos, apanhou 400 mil condutores em 11 meses.+
2018-07-20A estranha história da taxa turística no aeroporto que existe desde 2015 e nunca foi cobrada
A taxa turística no aeroporto aparece em todos os regulamentos da Lisboa desde 2015. A ANA pagou-a uma vez porque "estava entre a espada e a parede". Acaba no outono sem nunca ter sido cobrada.+

DECRETO-LEI N.º 15/88, 16 DE JANEIRO


DECRETO-LEI N.º 15/88, 16 DE JANEIRO

REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
DE MERCADORIAS SEM CONDUTOR

COM ALTERAÇÕES DO D.L. 306/94 DE 19 DE DEZEMBRO

| CAPÍTULO I
Do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

| Artigo 1.º
Título

| Artigo 2.º
Quem pode exercer a indústria

| Artigo 3.º
Número mínimo de veículo

| Artigo 4.º
Âmbito de aplicação

| Artigo 5.º
Condicionalismos à utilização de veículos alugados

| Artigo 6.º
Requerimentos para autorização do exercício da indústria

| Artigo 7.º
Agências ou filiais

| Artigo 8.º
Instalações

| Artigo 9.º
Intransmissibilidade do alvará

| Artigo 10.º
Cassação do alvará

| CAPÍTULO II
Dos veículos

| Artigo 11.º
Licenciamento

| Artigo 12.º
Conteúdo dos requerimentos para concessão de licenças

| Artigo 13.º
Inspecção dos veículos

| Artigo 14.º
Veículos não utilizáveis

| Artigo 15.º
Identificação exterior

| Artigo 16.º
Suspensão e limitação do direito de licenciamento

| Artigo 17.º
Cancelamento e apreensão das licenças

| CAPÍTULO III
Dos contratos de aluguer

| Artigo 18.º
Forma e conteúdo

| Artigo 19.º
Contrato adicional

| Artigo 20.º
Quem pode conduzir os veículos locados´

| Artigo 21.º
Documentação que deve acompanhar o veículo

| Artigo 22.º
Regime de preços

| Artigo n.º 23
Registo dos contratos

| CAPÍTULO IV
Das infracções

| Artigo 24.º
Contra-ordenações

| Artigo 25.º
Sanções acessórias

| Artigo 26.º
Responsabilidade pelas infracções

| Artigo 27.º
Competência

| Artigo 28.º
Pagamento voluntário e cobrança

| Artigo 29.º
Direito subsidiário

| CAPÍTULO V
Disposições finais

| Artigo 30.º
Sublocação

| Artigo 31.º
Proibição de estacionamento

| Artigo 32.º
Fiscalização

| Artigo 33.º
Tributação

| Artigo 34.º
Entrada em vigor




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