ARAC
21 Julho 2018 | 16:18
Notícias
2018-07-20Governo e patrões em choque frontal na linha da Beira Alta
CIP emitiu ontem um comunicado crítico face aos investimentos do Governo para a rede ferroviária nacional. Em entrevista, o presidente do Conselho da Indústria da CIP, Luís Mira Amaral acusa o Executivo de estar a fazer remendos em linhas velhas.+
2018-07-20Mais de 400 mil condutores apanhados pelos 30 radares do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade
Um sistema para deteção automática da infração de excesso de velocidade, composto por 30 radares móveis instalados em 50 locais considerados críticos, apanhou 400 mil condutores em 11 meses.+
2018-07-20A estranha história da taxa turística no aeroporto que existe desde 2015 e nunca foi cobrada
A taxa turística no aeroporto aparece em todos os regulamentos da Lisboa desde 2015. A ANA pagou-a uma vez porque "estava entre a espada e a parede". Acaba no outono sem nunca ter sido cobrada.+

Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto


DECRETO-LEI N.º 181/2012, 6 DE AGOSTO

REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

 

| CAPÍTULO I
Acesso à actividade de aluguer de veículos passageiros sem condutor

| Artigo 1.º
Objecto

| Artigo 2.º
Actividade de rent-a-car

| Artigo 3.º
Acesso à actividade

| Artigo 4.º
Requesitos de acesso à actividade

| Artigo 5.º
Idoneidade

| CAPÍTULO II
Exercício da actividade

| Artigo 6.º
Veículos

| Artigo 7.º
Disponibilidade ao público

| Artigo 8.º
Veículos automóveis de matrícula estrangeira

| CAPÍTULO III
Contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

| Artigo 9.º
Forma e conteúdo

| Artigo 10.º
Cláusulas contratuais gerais

| Artigo 11.º
Reserva

| Artigo 12.º
Deveres do locador

| Artigo 13.º
Contrato adicional

| Artigo 14.º
Registo dos contratos

| Artigo 15.º
Documentação que deve acompanhar o veículo

| CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório

| Artigo 16.º
Fiscalização

| Artigo 17.º
Contraordenações

| Artigo 18.º
Tipificação das contraordenações

| Artigo 19.º
Responsabilidade pelas infracções

| Artigo 20.º
Sanções acessórias

| Artigo 21.º
Processamento das contraordenações

| Artigo 22.º
Produto das coimas

| CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais

| Artigo 23.º
Procedimentos, formalidades e publicitação

| Artigo 24.º
Cooperação administrativa

| Artigo 25.º
Regime transitório

| Artigo 26.º
Norma regogatória

| Artigo 27.º
Entrada em vigor

 

 

 

 

 




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