ARAC
02 Julho 2020 | 07:05
Notícias
2020-07-01Saída de Neeleman deixa TAP entre Pedrosa e o Estado
Esquerda insiste em nacionalizar, governo quer ganhar poder. Marcelo diz que deixar cair transportadora não é hipótese. Direita rejeita TAP pública.+
2020-06-30Em 100 dias de pandemia perderam-se 8 mil milhões de euros em compras com cartões
Nos primeiros 100 dias de pandemia foram feitas menos 200 milhões de transações com cartões, o equivalente a oito mil milhões de euros. Nesse período 60% das pessoas reduziram compras com cartão.+
2020-06-30Joaquim Sarmento (PSD) teme que Governo aguarde "milagre europeu" e repita "erros do passado"
Joaquim Sarmento teme que o Governo esteja "exclusivamente à espera do milagre europeu" para resolver os problemas da economia e que repita "erros do passado" no que se refere a investimento público.+

Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto


DECRETO-LEI N.º 181/2012, 6 DE AGOSTO

REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

 

| CAPÍTULO I
Acesso à actividade de aluguer de veículos passageiros sem condutor

| Artigo 1.º
Objecto

| Artigo 2.º
Actividade de rent-a-car

| Artigo 3.º
Acesso à actividade

| Artigo 4.º
Requesitos de acesso à actividade

| Artigo 5.º
Idoneidade

| CAPÍTULO II
Exercício da actividade

| Artigo 6.º
Veículos

| Artigo 7.º
Disponibilidade ao público

| Artigo 8.º
Veículos automóveis de matrícula estrangeira

| CAPÍTULO III
Contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

| Artigo 9.º
Forma e conteúdo

| Artigo 10.º
Cláusulas contratuais gerais

| Artigo 11.º
Reserva

| Artigo 12.º
Deveres do locador

| Artigo 13.º
Contrato adicional

| Artigo 14.º
Registo dos contratos

| Artigo 15.º
Documentação que deve acompanhar o veículo

| CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório

| Artigo 16.º
Fiscalização

| Artigo 17.º
Contraordenações

| Artigo 18.º
Tipificação das contraordenações

| Artigo 19.º
Responsabilidade pelas infracções

| Artigo 20.º
Sanções acessórias

| Artigo 21.º
Processamento das contraordenações

| Artigo 22.º
Produto das coimas

| CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais

| Artigo 23.º
Procedimentos, formalidades e publicitação

| Artigo 24.º
Cooperação administrativa

| Artigo 25.º
Regime transitório

| Artigo 26.º
Norma regogatória

| Artigo 27.º
Entrada em vigor

 

 

 

 

 




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