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19 Outubro 2017 | 21:01
Notícias
2017-10-18Eduardo Cabrita passa para Administração Interna e Siza Vieira entra no Governo
Eduardo Cabrita vai substituir Constança Urbano de Sousa no cargo de ministro da Administração Interna e Pedro Siza Vieira entra no Governo, anunciou o Executivo de António Costa.+
2017-10-18Lone Star confirma reeleição da equipa de António Ramalho
A Lone Star já aprovou os estatutos do Novo Banco e elegeu os membros do conselho geral e de supervisão, constituído por oito elementos internacionais e liderado pelo inglês Byron Haynes. O novo órgão de fiscalização reelegeu equipa de António Ramalho por quatro anos.+
2017-10-18Centeno diz que instabilidade na Catalunha pode beneficiar turismo em Portugal
O ministro das Finanças considera que Portugal pode ser beneficiado em investimento e turistas com a incerteza vivida na Catalunha, onde se mantém o impasse sobre uma possível declaração de independência de Barcelona.+

Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto


DECRETO-LEI N.º 181/2012, 6 DE AGOSTO

REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR

 

| CAPÍTULO I
Acesso à actividade de aluguer de veículos passageiros sem condutor

| Artigo 1.º
Objecto

| Artigo 2.º
Actividade de rent-a-car

| Artigo 3.º
Acesso à actividade

| Artigo 4.º
Requesitos de acesso à actividade

| Artigo 5.º
Idoneidade

| CAPÍTULO II
Exercício da actividade

| Artigo 6.º
Veículos

| Artigo 7.º
Disponibilidade ao público

| Artigo 8.º
Veículos automóveis de matrícula estrangeira

| CAPÍTULO III
Contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

| Artigo 9.º
Forma e conteúdo

| Artigo 10.º
Cláusulas contratuais gerais

| Artigo 11.º
Reserva

| Artigo 12.º
Deveres do locador

| Artigo 13.º
Contrato adicional

| Artigo 14.º
Registo dos contratos

| Artigo 15.º
Documentação que deve acompanhar o veículo

| CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório

| Artigo 16.º
Fiscalização

| Artigo 17.º
Contraordenações

| Artigo 18.º
Tipificação das contraordenações

| Artigo 19.º
Responsabilidade pelas infracções

| Artigo 20.º
Sanções acessórias

| Artigo 21.º
Processamento das contraordenações

| Artigo 22.º
Produto das coimas

| CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais

| Artigo 23.º
Procedimentos, formalidades e publicitação

| Artigo 24.º
Cooperação administrativa

| Artigo 25.º
Regime transitório

| Artigo 26.º
Norma regogatória

| Artigo 27.º
Entrada em vigor

 

 

 

 

 




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