Circulares 2022 LEGISLAÇÃO NACIONAL
MUITO IMPORTANTE – PROIBIÇÃO DAS LETRAS PEQUENAS NOS CONTRATOS DE RENT-A-CAR
[026 / 2022]
[026 / 2022]
REGIME JURÍDICO DOS EMPRÉSTIMOS PARTICIPATIVOS
[025 / 2022]
[025 / 2022]
DÍSTICO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS - REGRAS DOS PONTOS DE CARREGAMENTO
[023 / 2022]
[023 / 2022]
RECLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS E ELÉTRICOS PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE PORTAGENS
[020 / 2022]
[020 / 2022]
ATUALIZAÇÃO – TÍTULOS DE CONDUÇÃO ESTRANGEIROS VÁLIDOS EM PORTUGAL
[019 / 2022]
[019 / 2022]
HORÁRIOS DE TRABALHO E REGISTOS DE TEMPO DE TRABALHO
[016 / 2022]
[016 / 2022]
ALARGAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE SCUTS
[014 / 2022]
[014 / 2022]
ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DAS INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS
[004 / 2022]
[004 / 2022]
ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS A COBRAR AOS CLIENTES PELO SERVIÇO VIA VERDE
[003 / 2022]
[003 / 2022]