Circulares 2022 LEGISLAÇÃO NACIONAL

DEFESA DO CONSUMIDOR NOVA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
[241 / 2022]

IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS DESCONTOS NO ISP E DESCONTOS NA TAXA DE CARBONO
[213 / 2022]

ARRENDAMENTO – ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS AUMENTO DAS RENDAS EM 2023 FICA LIMITADO A 2%
[212 / 2022]

SIMPLEX 2022 – 48 NOVAS MEDIDAS
[211 / 2022]

VEÍCULOS ELÉCTRICOS REGRAS PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE CARREGAMENTO NUM CONDOMÍNIO
[210 / 2022]

APOIO IMEDIATO AO RENDIMENTO DAS FAMÍLIAS MEDIDAS PARA COMPENSAR A INFLAÇÃO
[209 / 2022]

IES – INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA CONFIRMAÇÃO ANUAL DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO
[196 / 2022]

ESTRANGEIROS EXTENSÃO DOS TÍTULOS DE RESIDÊNCIA ENTRA EM VIGOR ATÉ 31 DE DEZEMBRO
[195 / 2022]

REGISTO FISCAL DO CIDADÃO NÃO RESIDENTE REPRESENTAÇÃO FISCAL – NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS
[194 / 2022]

ARRENDAMENTO URBANO MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ARRENDAMENTOS ANTIGOS, DO ARRENDAMENTO JOVEM E DAS LOJAS HISTÓRICAS
[192 / 2022]

ALTERAÇÕES À TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
[180 / 2022]

ARRENDAMENTO PROTEÇÃO DOS INQUILINOS MAIS IDOSOS
[172 / 2022]

AÇORES – APOIOS À AQUISIÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS
[171 / 2022]

TAXAS DE CRÉDITO AO CONSUMO – 3º TRIMESTRE 2022
[170 / 2022]

IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS ALTERAÇÃO AO ARTIGO 738º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
[169 / 2022]

PRORROGAÇÃO EXCECIONAL DO LIMITE DE IDADE DOS VEÍCULOS AFETOS À ATIVIDADE DE RENT-A-CARGO – NOVO ENVIO
[159 / 2022]

PRORROGAÇÃO EXCECIONAL DO LIMITE DE IDADE DOS VEÍCULOS AFETOS À ATIVIDADE DE RENT-A-CAR – NOVO ENVIO
[158 / 2022]

DEFESA DO CONSUMIDOR PRAZOS DE GARANTIA NA COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS VÃO SER ALARGADOS
[157 / 2022]

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO – MECANISMO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO
[153 / 2022]

CRÉDITO À HABITAÇÃO - REDUÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
[147 / 2022]

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