Circulares 2022 COVID-19
COVID-19 – APOIO AO TURISMO MEDIDA APOIAR TURISMO – CANDIDATURAS ABERTAS ATÉ DIA 22-12-2022
[266 / 2022]
[266 / 2022]
REEMBOLSOS - LINHA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TURISMO – COVID 19
[204 / 2022]
[204 / 2022]
PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[114 / 2022]
[114 / 2022]
PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[108 / 2022]
[108 / 2022]
SERVIÇOS ESSENCIAIS REGIME EXCEPCIONAL DE PROIBIÇÃO DE CORTE TERMINOU A 31 DE MARÇO
[093 / 2022]
[093 / 2022]
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[086 / 2022]
[086 / 2022]
PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[085 / 2022]
[085 / 2022]
PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[070 / 2022]
[070 / 2022]
PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[056 / 2022]
[056 / 2022]
PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[042 / 2022]
[042 / 2022]
DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA
[033 / 2022]
[033 / 2022]
ALTERAÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À PANDEMIA E AO CERTIFICADO DIGITAL COVID DA UE
[022 / 2022]
[022 / 2022]
NOVAS REGRAS DE ISOLAMENTO EM CASO DE INFEÇÃO OU CONTACTO DE RISCO COM COVID-19
[015 / 2022]
[015 / 2022]
PROGRAMA TRANSFORMAR O TURISMO
[007 / 2022]
[007 / 2022]