Circulares  2019  LEGISLAÇÃO NACIONAL

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO PARA CONFLITOS DE CONSUMO DE BAIXO VALOR
[144 / 2019]
SIMPLIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTO AUTOMÓVEL
[142 / 2019]
NOVO MODELO DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA - DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL
[131 / 2019]
MUITO IMPORTANTE: UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO ID.GOV.PT COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO
[126 / 2019]
TAXAS DE JUROS – FIXADAS AS TAXAS DE USURA PARA O 3º TRIMESTRE DE 2019
[125 / 2019]
CÓDIGO DA PUBLICIDADE – RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE 16 ANOS
[121 / 2019]
AL – ALOJAMENTO LOCAL - CONDIÇÕES DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO
[120 / 2019]
RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DE RESÍDUOS
[118 / 2019]
MUITO IMPORTANTE: LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO: DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PLATAFORMA NO SITE DA EMPRESA
[114 / 2019]
MUITO IMPORTANTE: LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO: ALARGAMENTO DO PRAZO DE REGISTO
[110 / 2019]
PENSÕES DE INVALIDEZ, VELHICE E SOBREVIVÊNCIA: DESBUROCRATIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO
[109 / 2019]
MUITO IMPORTANTE: LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO: PROCEDIMENTOS DE REGISTO
[108 / 2019]
CÓDIGO DA ESTRADA – MAIS PONTOS NO CADASTRO INDIVIDUAL DO CONDUTOR
[106 / 2019]
PRORROGAÇÃO EXCECIONAL DO LIMITE DE IDADE DOS VEÍCULOS AFETOS À ATIVIDADE DE RENT-A-CARGO – NOVO ENVIO
[056 / 2019]
CERTIFICADOS ELECTRÓNICOS PARA GRANDES UTILIZADORES (CDI)
[055 / 2019]
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA ÀS EMPRESAS: MECANISMO DE ALERTA PRECOCE
[054 / 2019]
MUITO IMPORTANTE: LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO FÍSICO E EM FORMATO ELETRÓNICO
[048 / 2019]
MUITO IMPORTANTE: REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO: PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL PARA EMPRESAS
[047 / 2019]
DÍSTICO IDENTIFICADOR DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE SHARING
[042 / 2019]
ALUGUER DE VEÍCULOS DE CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS – ALTERAÇÕES AO REGIME
[041 / 2019]
<
voltar
1
2>