Circulares 2019 LEGISLAÇÃO NACIONAL
INCENTIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS NOVOS
[039 / 2019]
[039 / 2019]
LIMITE MÁXIMO DE 10 ANOS DE IDADE PARA VEÍCULOS AFETOS À ATIVIDADE DE TRANSPORTES EM TÁXI
[031 / 2019]
[031 / 2019]
REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA
[024 / 2019]
[024 / 2019]
ARRENDAMENTO: DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS INQUILINOS
[020 / 2019]
[020 / 2019]
UTILIZAÇÃO DO TELEMÓVEL DURANTE A CONDUÇÃO
[015 / 2019]
[015 / 2019]
TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS EM VEÍCULOS PESADOS
[014 / 2019]
[014 / 2019]
RGPD – REGISTO DE ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS
[013 / 2019]
[013 / 2019]
TVDE – TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA
[012 / 2019]
[012 / 2019]
REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E DA CONSULTORIA SOBRE CONTRATOS DE CRÉDITO
[010 / 2019]
[010 / 2019]
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
[007 / 2019]
[007 / 2019]
INSPEÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS – TARIFÁRIO PARA 2019
[004 / 2019]
[004 / 2019]