Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados

Na sequência da divulgação da Circular Informativa n.º 20/2023, na qual dá a conhecer o teor da Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro, a ARAC vem reforçar junto das empresas suas Associadas que esta já se encontra em vigor desde o passado dia 01 de março.

Uma das alterações mais significativas introduzidas por este diploma é a possibilidade de o trabalhador emitir, mediante autodeclaração por compromisso de honra feita através do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, a certificação da incapacidade temporária para o trabalho (a chamada “autobaixa”).

De que forma podem as entidades empregadoras verificar as baixas médicas?

Nos termos do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, a verificação das situações incapacidade temporário consubstancia-se na avaliação da subsistência da incapacidade. Este é um serviço da Segurança Social que efetua exames médicos para avaliação da incapacidade temporária para o trabalho dos beneficiários que se encontram com baixa clínica e a receber subsídio de doença.

Caso a Segurança Social não designe um médico no prazo de 24 horas, a entidade empregadora pode tomar a iniciativa de designar um médico, desde que esse nunca tenha trabalhado para a empresa. O pedido de verificação da incapacidade pela entidade empregadora tem um custo de 42,15€, que devem ser pagos após a comunicação dos serviços da segurança social para esse efeito, tendo a entidade empregadora um prazo de 24 horas para o fazer.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida