Associação Nacional dos Locadores de Veículos
Nº 095
Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados
Na sequência da divulgação da Circular Informativa n.º 258/2023, da Circular Informativa n.º 12/2024, da Circular Informativa n.º 42/2024, da Circular Informativa n.º 50/2024 e da Circular Informativa n.º 84/2024, junto das empresas Associadas, relativamente à alteração do Regime Jurídico do Aluguer de Veículos de Mercadorias sem Condutor (Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro), relembramos que este diploma já se encontra a produzir efeitos desde o dia 10 de janeiro de 2024.
Conforme foi comunicado às empresas na circular n.º 50/2024, o prazo de seis meses para as empresas se conformarem com o disposto no Decreto-Lei (previsto no artigo 30.º) apenas começou a contar a partir do momento em que o IMT publicasse a lista de empresas já titulares de alvará para a atividade de rent-a-cargo a 12 de janeiro de 2024.
Atualmente, já se encontra publicada a lista atualizada pelo IMT e o prazo está a contar desde 21 de Maio de 2024.
Deste modo, o prazo de 6 meses referido já se encontra em curso desde o dia referido e termina no dia 21 de Novembro de 2024, pelo que as empresas devem, até esta data:
· Realizar a comunicação prévia com prazo ao IMT, I.P., juntando os seguintes elementos:
o Denominação Social;
o Registo de início de atividade, no caso das pessoas singulares;
o Número de identificação fiscal;
o Sede;
o Designação comercial ou marcas adotadas;
o Endereço eletrónico;
o Identificação dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência e respetivos certificados de registo criminal;
o Identificação dos veículos afetos à atividade; e
o Código de acesso às inscrições em registos públicos referidas nas alíneas anteriores.
· Remeter cópia das minutas dos contratos de adesão com uso de cláusulas contratuais gerais à AMT.
A autorização para o exercício da atividade é válida por 5 anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante apresentação de nova comunicação, dentro do período de seis meses anteriores ao termo da validade.
Relembramos que é necessário, ainda, cumprir com os requisitos de acesso à atividade, previstos no Artigo 4.º, os quais são de verificação permanente pelo IMT, IP:
· Idoneidade comprovada nos termos do Artigo 5.º;
· Disposição de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento ao público;
· Explorar, pelo menos, seis veículos de mercadorias (ligeiros, pesados, reboques ou semirreboques), os quais devem:
o Ser matriculados em Portugal;
o Ser propriedade do locador, ou adquiridos em regime de locação financeira ou renting;
o Não ter antiguidade superior a 5 anos, para veículos de até 6t de peso bruto, a 10 anos, para veículos com mais de 6t de peso bruto, ou de 15 anos, para reboques e semirreboques, sendo esse prazo contado a partir da data da primeira matrícula.
Enquanto não for concebida a aplicação informática que permita às empresas realizar o pedido via online, este deverá ser apresentado junto aos balcões dos serviços.
Por outro lado, enquanto não for definido o modelo de Permissão Administrativa, os serviços irão enviar ofício aos requerentes, a informar do deferimento do pedido, o qual substitui para todos os efeitos legais, transitoriamente, a permissão administrativa.
O prazo termina no dia 21 de Novembro de 2024, data a partir da qual todas as empresas titulares de Alvará, emitido ao abrigo DL n.º 15/88, de 16 de janeiro, deverão passar a cumprir todos os requisitos impostos pelo DL 92/2023.