Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados

Volvidas quase duas décadas da aprovação do Decreto-Lei n.º 1256/2006, de 29 de junho, que criou o regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (empresa online), vem o Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, introduzir várias alterações neste regime, de modo a reduzir a burocracia e a simplificar o processo de criação de empresas. Tal concretiza-se através da plataforma Empresa Online 2.0.

A principal novidade introduzida traduz-se na adaptação da plataforma de modo que esta seja mais amigável e intuitiva para os utilizadores. Adicionalmente, o pagamento também passa a poder ser feito por MBWay.

Outra das medidas implementadas é o pré-preenchimento da informação na plataforma: o sócio-gerente indica quem são os outros sócios que, concordando com a participação na empresa, terão apenas de autorizar a utilização dos dados que a administração pública já detém, a partir das bases de dados disponíveis.

Destacamos, ainda, as seguintes novidades:

• Novos serviços digitais: sucursal online e registo de beneficiário efetivo pré-preenchido no pedido de criação de empresa.
• Certidão permanente mais simples e intuitiva.
• Amplo catálogo de serviços informativos que suportam os eventos de vida de uma Empresa, ou Entidade Coletiva.
• Apoio à criação de negócios associados à atividade económica.
• Autenticação para cidadãos nacionais e estrangeiros (eIDAS) e profissionais inscritos nas ordens jurídicas.
• Pesquisa de atos societários e disponibilização de informação pública das entidades.
• Página eletrónica da entidade reservada a sócios, gerentes ou administradores, que permite o acesso à situação de registo, aos serviços. online de registo e ao histórico de interação com os serviços de registo.
• Publicitação de insolvências e comunicação automática com os tribunais.
• Integração com o Guia Prático da Justiça, um modelo de conversação baseado na tecnologia do ChatGPT, para esclarecimento de dúvidas.
• Disponível em português e inglês, potenciando a utilização por investidores estrangeiros.

Criação de uma empresa online

Para criar uma empresa online, é necessário seguir os seguintes passos:

· Aceder ao serviço aqui e fazer a autenticação com qualquer dos meios admissíveis (cartão de cidadão, chave móvel digital ou certificado digital, no caso de advogados, solicitadores ou notários);

· Aceder à área reservada e selecionar a opção “criar nova empresa”;

· Preencher todo o formulário e finalizar o processo com o pagamento (referência MB, cartão de crédito ou MBWay).

Ao escolher um nome através da bolsa de firmas ou de aprovação automática, o nome é reservado por 24h até que os dados para pagamento sejam gerados. A partir daí, o pagamento deve ser realizado no prazo de 48h.

Conforme já foi referido, serão necessários os dados pessoais do requerente e dos restantes sócios e/ou gerentes, sendo estes últimos notificados por email para aceitar a partilha de dados e assinar posteriormente o pacto social e as declarações de aceitação do(s) cargo(s).

O pacto social é gerado automaticamente a partir dos dados inseridos, exceto no caso das sociedades anónimas e do pedido ser efetuado por profissionais.

CUSTOS

O custo varia consoante o serviço utilizado:

• Criar uma empresa com um modelo de pacto social pré-aprovado:
• Normal: 220€
• Pedido urgente: 440€
• Criar uma empresa com pacto social elaborado pelos criadores da empresa:
• Normal: 360€
• Pedido urgente: 720€

Este serviço está disponível em https://justica.gov.pt/empresa, para qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, com acesso através de Cartão de Cidadão com assinatura digital ativada, e para profissionais habilitados, como advogados, notários e solicitadores.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida