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CFP diz que não consegue avaliar impacto das alterações ao Orçamento por falta de dados das Finanças
Dinheiro Vivo

O Conselho das Finanças Públicas queria avaliar o impacto das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, mas não conseguiu por falta de informação do Ministério das Finanças.

"A indisponibilidade de uma conta das administrações públicas (AP) para 2021 em contabilidade nacional compatível com o orçamento aprovado pela Assembleia da República (AR)não permite conhecer o impacto orçamental das medidas propostas que asseguraram a viabilização do Orçamento do Estado aprovado para 2021(OE2021)", queixa-se o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) entende que está em causa a transparência do processo orçamental e que apenas tendo os dados em contabilidade pública (ótica de caixa) e não em contabilidade nacional, a que interessa para a análise nomeadamente da Comissão Europeia (ótica dos compromissos), não é possível fazer uma análise do real impacto das alterações introduzidas.

"Os elementos facultados pelo Ministério das Finanças resumiram-se à conta das AP em contabilidade orçamental pública para 2021 que resultou das alterações aos Mapas da Lei, aprovados pela AR, acompanhados pela explicação dessas alterações e respetivo montante", começa por notar o organismo que acompanha as contas públicas, sublinhando que "de acordo com esclarecimentos prestados pelo MF, a conta das AP facultada ao CFPnão corresponde a uma verdadeira previsão, uma vez que, no caso da administração central, a conta deste subsetor reflete as dotações máximas autorizadas legalmente, decorrentes das alterações às dotações orçamentais efetuadas pelo Parlamento", refere.

Os dados disponíveis apenas permitem perceber um impacto marginal das medidas que foram alteradas por iniciativa do Governo depois das negociações com o PCP e o PAN, mas também as restantes que foram aprovadas através das chamadas maiorias negativas.

"As alterações aos mapas da lei aprovadas no OE2021 tiveram um impacto na despesa efetiva de 3,2 milhões de euros, conduzindo a um agravamento do défice no mesmo montante, um valor residual tendo em conta o âmbito e abrangência das propostas de alteração aprovadas.

Sem qualquer impacto no saldo, a exclusão dos 476,6 milhões de euros para o Fundo de Resolução destinados ao Novo Banco é a que apresenta a alteração mais significativa dos mapas.

As medidas com maior potencial de impacto

De acordo com a análise do Conselho das Finanças Públicas, há medidas, que pela sua dimensão, terão um potencial muito significativo de fazer mossa nas contas públicas.

O organismo liderado por Nazaré Costa Cabral fez uma lista dessas medidas, tanto as que resultaram de alterações introduzidas após negociações entre o Governo, o PCP e o PAN, como as que foram aprovadas à "revelia" do Governo e que são novas face à versão original.

Para o primeiro caso, o CFP dá o exemplo da antecipação da atualização extraordinária de pensões para 1 de janeiro de 2021 (com aumento de 10 euros para pensões até 658 euros); o alargamento do universo de beneficiários do novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores; a prorrogação por mais seis meses dos períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021, bem como a majoração do limite mínimo deste subsídio e o pagamento dolay-offa 100%.

Para o segundo grupo de alterações, o CFP aponta o regime especial e transitório de pagamento em prestações de IRC ou IVA em 2021; a suspensão dos pagamentos por conta em IRC para cooperativas e para micro e pequenas e médias empresas em 2021; a avaliação da revisão dos subsídios e suplementos remuneratórios das forças de segurança, bem como a atribuição de um subsídio de risco e suplemento remuneratório para os profissionais destas forças.

A estas alterações aprovadas, o organismo junta ainda a atribuição de um suplemento remuneratório de 200 euros por exercício de funções de autoridade de saúde; o investimento nas instalações dos centros de saúde e a recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários. Somam-se ainda as despesas com o reforço dos profissionais nos centros de saúde, nos cuidados intensivos, com o reforço do número de camas.

São acréscimos esperados de despesa que para o CFP não podem ser desprezados. "O impacto orçamental decorrente do conjunto de alterações entretanto introduzidas e aprovadas pela AR não terá sido despiciendo e a ausência de informação sobre esta matéria prejudica a transparência orçamental e a própria missão do CFP", conclui.