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Fisco condenado em tribunal e obrigado a devolver ISV de carro usado importadoEXPRESSO
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado, abrindo assim um precedente para a resolução de outros casos semelhantes, avanção “Jornal de Negócios” esta quarta-feira.
A decisão proveio do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). O cálculo do ISV não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados, defende o CAAD, tal como a Comissão Europeia já havia alertado.
Este processo teve origem na importação em 2018 da Alemanha para Portugal de um carro de passageiros a gasóleo com matrícula de 2017. Na importação, a AT liquidou cerca de 5500 euros de ISV, mas o adquirente, apesar de ter pago, não se conformou com o valor e avançou para tribunal. Na base da ação estava a forma como a lei portuguesa faz o cálculo do imposto.
Ora, o ISV tem uma componente cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, verifica-se nos carros usados uma redução resultante do número de anos de uso. Já na componente ambiental, isso não acontece.
O argumento usado pelo contribuinte foi o de que a liquidação do imposto era ilegal porque se dá um tratamento diferente aos usados importados e aos nacionais, conta o matutino.