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Nas recomendações ao governo português, Bruxelas avisa que o ajustamento estrutural deverá ficar aquém dos mínimos exigidos pelas regras europeias. E recomenda a imposição de um limite ao crescimento da despesa que, a ser aplicado, pode comprometer qualquer intenção de aumentar salários no Estado em 2019 

A Comissão Europeia pede a Portugal que assegure que a despesa primária líquida não cresce acima 0,7% no próximo ano, de acordo com as recomendações hoje publicadas em Bruxelas. O objetivo é garantir que as contas públicas portuguesas cumprem o ajustamento estrutural (eliminado o efeito do ciclo económico e retirando efeitos extraordinários) de 0,6% do PIB, que é exigido ao Governo português de acordo com as regras orçamentais europeias. A despesa primária líquida corresponde à despesa pública excluindo juros da dívida, gastos com programas da União Europeia cobertos por fundos europeus e alterações não discricionárias na despesa com subsídios de desemprego. A Comissão quer, assim, garantir que Portugal tem de facto uma melhoria estrutural nas contas e não aproveita simplesmente o crescimento da economia para abrandar o esforço de ajustamento.

A Comissão pede também o “reforço do controlo da despesa, da avaliação da sua relação custo-eficácia e uma adequada orçamentação, em particular no setor da saúde com foco na redução dos pagamentos em atraso nos hospitais” ao mesmo tempo que recomenda a tomada de medidas para melhorar “a sustentabilidade das empresas públicas”.

Estes alertas acontecem numa altura em que já se discutem na praça pública eventuais medidas para o Orçamento do Estado para 2019, com os partidos que apoiam o governo no Parlamento a fazerem diferentes exigências. Uma das mais frequentes, e que não é sequer exclusiva do PCP e do Bloco de Esquerda, é a existência de actualizações de salários na Administração Pública, pelo menos ao nível da inflação. A cumprir este limite imposto por Bruxelas, a margem para aumentos pode ficar limitada.

É certo que, no Programa de Estabilidade que enviou a Bruxelas o governo aponta uma redução do défice para 0,7% em 2018 e 0,2% em 2019, mas a projecção para a evolução da despesa primária líquida, segundo contas do Expresso a partir dos dados em percentagem do PIB (que não são precisos sobre o valor nominal exacto), ronda 2,5%. Ou seja, mais do dobro do ritmo que Bruxelas exige agora.

Não é por acaso que a Comissão Europeia sublinha que, tendo em conta as recentes previsões de primavera, “existe o risco de um desvio significativo face ao ajustamento recomendado para 2018 e em relação ao conjunto dos anos 2017 e 2018”. Aliás, o facto de Portugal ficar aquém dos 0,6 pontos exigidos de ajustamento estrutural é assumido no próprio Programa de Estabilidade: a melhoria do saldo é de apenas quatro décimas este ano e duas décimas próximo.

O documento da Comissão avisa ainda que nas metas orçamentais, Portugal não tem ainda em conta “potenciais medidas de apoio à banca [no Novo Banco] que podem aumentar o défice a partir de 2019". E deixa outras recomendações como a melhoria “do ambiente de contratação para contratos sem termo” ou o “reforço a eficiência dos procedimentos de insolvência e recuperação” de empresas.

Em relação ao salário mínimo, sobre o qual tem havido nos últimos anos várias discussões entre os vários governos portugueses e a Comissão Europeia, o documento reconhece que os aumentos recentes “não prejudicaram a taxa de emprego dos trabalhadores menos qualificados” mas avisa que isto encolheu o leque salarial – aproximou os salários dos trabalhadores de baixa e média qualificação - e “os incentivos para os menos qualificados investirem em edução e formação”.