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O Orçamento do Estado para o próximo ano, aprovado esta segunda-feira, vai ter consequências diretas no seu bolso. Saiba as principais medidas que o podem afetar e as mudanças de última hora que foram feitas ao documento de Mário Centeno.

RECIBOS VERDES MUDAM ACIMA DOS 27.360 EUROS

A proposta do Governo para mudar o regime simplificado para os trabalhadores independentes — vulgo recibos verdes — foi, depois de críticas à esquerda e à direita, corrigida por iniciativa do PS. A principal diferença tem a ver com as despesas que os trabalhadores — nomeadamente os profissionais liberais e prestadores de serviços, como no caso do alojamento local; inicialmente o CDS expressou preocupação com os “pequenos agricultores”, mas estes não serão afetados — terão de justificar para não pagar mais IRS. Tudo porque passa a ser menor a percentagem de rendimentos que se assume automaticamente que é despesa. Estes profissionais passam a ter de justificar 15% das despesas para evitar pagar mais, mas também o tipo de despesas que conta foi alterado e alargado para esse efeito (por exemplo, contam os imóveis, um aspeto importante para os proprietários de alojamento local). Com as mudanças que acabaram por ter lugar, a norma terá uma abrangência limitada, uma vez que só se aplicará a quem ganhar mais de 27.360 mil euros por ano.

DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS

A partir do próximo ano os funcionários públicos vão poder voltar a progredir na carreira. Esses descongelamentos — e os aumentos de salário correspondentes — vão acontecer em quatro fases, tendo um impacto orçamental significativo também em 2019: as atualizações serão de 25% em janeiro de 2018, 50% em setembro, 75% em maio de 2019 e finalmente, em dezembro desse ano, estarão repostos na totalidade.

O Governo prometeu voltar a pôr “o cronómetro a contar”, mas não em recuperar todo o tempo perdido desde 2011, ano em que as carreiras foram congeladas, o que provocou protestos, greves, e, depois, negociações com os sindicatos. Já existe um princípio de acordo mas só depois de 15 de dezembro, dia em que serão retomadas as negociações, se começará a perceber se o Governo concordará em contabilizar todo o tempo de contagem de serviço. António Costa — seguindo os passos de Marcelo — já avisou: “É impossível refazer a História.”

NÃO HÁ NOVA TAXA MAS REDUÇÃO DAS METAS DE SAL E AÇÚCAR

Foi uma das medidas mais mediáticas: muito se falou do chamado “imposto da batata frita”, uma taxa a aplicar sobre produtos com elevado teor de sal apoiada por Governo e BE. Mas o PCP uniu-se à direita e anunciou que iria chumbar a proposta, acompanhado por PSD e CDS. Apesar de algumas complicações no debate na especialidade — pelo facto de a proposta para criar o imposto ainda não ter sido discutida, não pôde ser votada quando estava previsto; ainda assim, foi possível votar uma norma do CDS que a esvaziava de conteúdo —, a norma acabou mesmo por morrer antes de nascer. No entanto, o PCP conseguiu a unanimidade das bancadas parlamentares para aprovar uma medida que impõe a redução de metas da quantidade de sal, açúcar e ácidos gordos trans nos produtos alimentares.

EMPRESAS COM MAIS LUCROS PAGAM MAIS

A norma não fez parte do documento inicial apresentado pelo Governo, mas na especialidade o aumento da derrama estadual — uma das principais bandeiras de PCP e BE — conseguiu mesmo a aprovação, garantida pela esquerda. Quer isto dizer que as empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros, ou seja, no escalão mais alto, terão de pagar mais na derrama do IRC: a taxa prevista passa dos 7% até agora aplicados para os 9%.

MAIS ESCALÕES DO IRS, FIM DOS DUODÉCIMOS E SOBRETAXA

O segundo e o terceiro escalões do IRS foram desdobrados, pelo que o número total de escalões passou de cinco para sete e a progressividade do imposto aumentou. Isto significa que até aos 7091 euros anuais, a taxa é de 14,5%; no segundo escalão, entre 7091 e 10700, de 23%; e no terceiro escalão, para quem ganha entre 10700 e 20261, de 28,5%. A somar à sobretaxa do IRS, que no próximo ano desaparecerá por completo, as duas medidas custarão 645 milhões de euros ao Governo.

Mas não são as únicas novidades. Graças a uma proposta do PCP muito criticada pela direita e pelos patrões — o presidente da CIP, António Saraiva, disse mesmo que vem “perturbar a vida das empresas” e que é equivalente a dizer que os trabalhadores “não sabem gerir o seu dinheiro” — os duodécimos acabaram no privado. Quer isto dizer que neste sector, tal como no público, os trabalhadores vão deixar de escolher se querem receber o subsídio de Natal e de férias em duas partes (uma antes do Natal e das férias e outra dividida pelos restantes meses do ano) e passar a receber os montantes por inteiro. Segundo a proposta do PCP que foi aprovada, o objetivo é garantir a equidade dos trabalhadores e o direito ao seu “usufruto” no “momento previsto”.

LIMITE DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IRS SOBE

Segundo o código do IRS aprovado, o mínimo de existência (o montante até ao qual os contribuintes ficam isentos do imposto) será alargado, o que significará um alívio para as famílias mais pobres. Os trabalhadores que não atinjam esse patamar poderão assim ficar isentos de pagar IRS. Até aqui a conta fazia-se com um valor fixo: a isenção aplicava-se aos trabalhadores que recebessem até 8500 euros por ano. Agora, passa a depender de uma fórmula, concretamente 1,5 vezes o valor do indexante de apoios Sociais calculado a 14 meses, que o tornará mais alargado. Os trabalhadores a recibos verdes também serão atingidos por essa medida.

FIM DO CORTE NO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

Acabou o fim do corte do subsídio de desemprego em 10% ao fim dos primeiros seis meses, introduzido pelo Governo de Passos Coelho. De quem foram os louros? Tanto BE como PCP apresentaram propostas de alteração neste sentido e, depois de uma longa discussão na especialidade, acabou por ficar decidido que o PCP votaria a sua proposta primeiro. No entanto, ambos os partidos reclamam para si a aprovação da medida, acordada com o Governo, como uma vitória.

PENSÕES DE REFORMA CRESCEM

No próximo ano haverá duas novidades para os pensionistas. Logo em janeiro, os montantes das pensões serão atualizados, de acordo com a lei, devido ao ajustamento à taxa de inflação e crescimento. Depois, em agosto — uma calendarização contestada pela direita, que preferia que a segunda medida também fosse aplicada no início do ano — terão lugar dois tipos de aumento extraordinário. No debate da especialidade, foi aprovada a atualização em dez euros por pensionista “cujo montante global de pensões seja igual ou inferior ao valor do indexante de apoios sociais” e de seis euros por pensão “cujo montante tenha sido atualizado entre 2011 e 2015”.

O BE conseguiu fazer aprovar uma medida para compensar os pensionistas a que chama “lesados de Mota Soares”, ou seja, os pensionistas que foram penalizados por pedir a reforma antecipada durante o mandato do último Governo, quando o centrista Pedro Mota Soares era o ministro responsável. Em muitos casos, trata-se de desempregados de longa duração que se viram encurralados, e que poderão agora aceder ao complemento solidário para idosos. No entanto, a regra só se aplicará a quem se reformou nas situações previstas pela norma até 2014: PS e PSD juntaram-se para chumbar a alínea que previa que também esses pensionistas mais antigos fossem abrangidos.

MENOS ALUNOS POR TURMA

As turmas para o primeiro ano de cada ciclo do ensino básico (1º, 5º e 7º) vão ter menos alunos, mas PS, PSD e CDS impediram que o mesmo acontecesse para turmas do 10º ano e de alunos com necessidades educativas especiais. O PCP conseguiu aprovar mais uma das suas bandeiras, neste caso a gratuitidade dos manuais escolares no segundo ciclo (5º e 6º anos), e a fiscalização e gestão pública das cantinas escolares, ficando garantido que esse processo não resultará num aumento do preço das refeições para os alunos. Também ficou aprovado o congelamento das propinas na universidade.