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O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou, numa sentença proferida esta quarta-feira 20 de Dezembro, que a Uber deve ser regulada como uma empresa de serviços de transporte público de passageiros. A decisão, que foi transmitida ao tribunal espanhol onde estava a decorrer um litígio, deverá criar um novo enquadramento para os vários processos em torno da empresa.

Segundo a decisão, no processo interposto pela catalã Asociación Profesional Elite Taxi contra a Uber Systems Spain, "um serviço que consiste na intermediação, através de um programa informático para telefones móveis, entre os potenciais passageiros e os condutores que oferecem prestações de transporte individual urbano a pedido, quando o prestador do referido serviço exerce um controlo sobre as modalidades essenciais das prestações de transporte efectuadas nesse âmbito, nomeadamente sobre o preço das referidas prestações" deve ser interpretado como um "um serviço de transporte", não constituindo um serviço da sociedade da informação.

A agência denotícias Bloomberg relata que a Uber tem defendido que a plataforma que usa não é uma empresa de transporte, mas de intermediação, pelo que não poderia ser sujeita às mesmas regras que os táxis.

O processo, colocado pela associação de táxis, visava perceber se "a eventual regulação das condições de funcionamento da Uber" estaria "sujeita às exigências do direito da União, em primeiro lugar, em matéria de livre prestação de serviços" ou se estaria "abrangida pela competência partilhada da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio dos transportes locais, que ainda não foi exercida a nível da União". Ou seja, se haveria regras mais restrictas à sua actividade.

Não é apenas intermediação

De acordo com o descrito na sentença, a Uber não pode ser caracterizada "unicamente" como uma empresa que intermedeia a oferta e a procura no que diz respeito ao transporte urbano. "A Uber não se limita a ligar a oferta à procura: cria essa oferta".

"A Uber controla todos os aspectos relevantes de um serviço de transporte urbano: o preço, evidentemente, mas também as condições mínimas de segurança mediante exigências prévias relativas aos condutores e aos veículos, a acessibilidade da oferta de transporte pelo incentivo aos condutores para actuarem em momentos e em locais de grande procura, o comportamento dos condutores através do sistema de avaliação e, por último, a possibilidade de expulsão da plataforma", relata o documento divulgado esta quarta-feira.

Este factor leva a que o tribunal considere "erradocomparar a Uber às plataformas de intermediação que permitem reservar um hotel ou adquirir bilhetes de avião".

É mais que isso: uma sociedade que presta a intermediação, mas que fornece depois o produto procurado pelo consumidor.

A sentença proferida pelo Tribunal de Justiça da UE é agora transmitida ao tribunal espanhol onde decorria a acção, pelo não poderá ser alvo de recurso, diz a Bloomberg. A missão do Tribunal de Justiça da União Europeia é, de acordo com os estatutos divulgados no site do espaço comunitário, "que o direito europeu seja interpretado e aplicado da mesma forma em todos os países da UE e garantir que as instituições e os países da UE respeitam o direito europeu".

A Reuters refere que a decisão irá, agora, determinar o entendimento sobre a Uber e as suas pares a partir daqui.

A empresa-mãe no processo é a Uber Technologias, a americana que desenvolveu a aplicação Uber e que, na União Europeia, é gerida pela holandesa Uber BV, filial da sociedade com sede em São Francisco.No entanto, o processo principal visava a UberPop, em que o transporte é assegurado por condutores não profissionais.