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Jornal de Negócios
O parecer não é vinculativo mas pode ser adoptado pela instância, criando regra a nível europeu. Com a ajuda da agência Reuters, esclarecemos o que pode vir a acontecer daqui em diante.
A posição deste advogado deve ser adoptada?
A decisão final cabe ao TJUE e deve chegar nos próximos meses. Apesar da opinião deste conselheiro ser não-vinculativa, os juízes tendem a seguir estas opiniões na maioria dos casos.
O que é um serviço de transporte?
O TJUE perguntou se a Uber devia ser considerada um "serviço da sociedade de informação" – como defende a empresa – ou um serviço de transporte.
Enquanto "serviço da sociedade de informação", a Uber seria menos regulada. Nesta categoria, a empresa é encarada como um criador de mercado – como um hotel ou companhia aérea – através da ligação que permite entre o serviço e o cliente.
Vigora assim o princípio da livre prestação de serviços, protegido das regulamentações locais pelas regras definidas a nível comunitário.
Os serviços de transporte não estão incluídos neste cenário. Neste último caso, os Estados-membros são livres de regulamentar. Tal obrigaria a Uber a cumprir uma variedade de legislações em diferentes países europeus, assumindo mais responsabilidades.
E se o TJUE considerar a Uber como serviço de transporte?
A Uber já veio dizer que isso não alterará o seu funcionamento, uma vez que já respeita as legislações locais. O maior problema poderá acontecer nos países onde está a ser desenvolvida legislação nesse país, onde se integra Portugal.
O diploma preparado pelo Governo baixou à especialidade e está a ser discutido no Parlamento. Além da vertente da fiscalidade, o documento consagra ainda medidas para protecção dos trabalhadores e consumidores.
O que fica mais difícil para a Uber a nível comunitário, caso seja tomada esta decisão, é o seu pedido para um alívio regulatório no sector.
Ao Negócios, a Uber Portugal diz que esta é uma oportunidade para "reformar leis desactualizadas no sector da mobilidade".
Qual o alcance deste parecer não-consultivo?
Segundo a Reuters, o parecer deixa de lado questões como o estatuto dos funcionários ou questões de concorrência. Para o advogado, a Uber "não pode ser considerada uma plataforma de partilha de carro" porque os condutores aceitam o pagamento na base da prestação do serviço. A plataforma torna-se, então, apenas uma das partes do serviço de transporte.