ARAC
05 Março 2021 | 15:34
Notícias
2021-03-05AHETA: “O ALGARVE PRECISA, URGENTEMENTE, DE UM PLANO ESPECÍFICO DE EMERGÊNCIA PARA RECUPERAR O TURISMO”
A Ambitur está a ouvir as várias associações do setor do turismo no sentido de saber de que forma os seus associados têm estado a reagir à atual crise e como poderão retomar nos próximos tempos.+
2021-03-05TURISMO DE PORTUGAL LANÇA QUESTIONÁRIO PARA CONHECER MATURIDADE DIGITAL DAS EMPRESAS
O Turismo de Portugal tem em vigor, até 31 de março+
2021-03-05Desconfinamento Especialistas trabalham há um mês numa proposta sem fim definido, com base em indicadores. E com alívios divididos entre nacional e local
Plano de saída sem datas e a várias velocidades+

Artigo 8.º


1—Constituem contra-ordenações rodoviárias sancionadas com coima de € 120 a € 600:

a) A circulação de um veículo com chapa de trânsito de modelo ou colocação não conformes com o estabelecido no artigo 3.º;
b) A circulação do veículo por itinerários não indicados na guia de deslocação a que se refere o artigo 5.º;
c) A circulação do veículo sem a guia de deslocação a que se refere o artigo 5.º ou com a guia caducada;
d) A circulação do veículo fora das condições previstas no artigo 6.º

2—A circulação de veículo importado, com chapa de trânsito, sem que o mesmo tenha sido declarado aos serviços aduaneiros através da apresentação da DAV, constitui contra-ordenação aduaneira na forma de descaminho, punida nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 108.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

3—É apreendido o veículo encontrado a circular nas situações previstas no presente decreto-lei sem que exiba chapa de trânsito, sendo aplicável a esta apreensão o disposto nos n.os 2 a 4 e 8 do artigo 162.º do Código da Estrada.



Área Reservada
Como constituir uma empresa de Rent-a-Car
EMPRESAS JÁ DETENTORAS DO SELO "CLEAN & SAFE"
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com