ARAC
04 Junho 2020 | 08:12
Notícias
2020-06-03Lisboa adia entrada em vigor das restrições ao trânsito na Baixa
O presidente da autarquia anunciou hoje que vai recalendarizar as medidas que previam limitar a residentes o trânsito na zona da Baixa Chiado e parte da Avenida da Liberdade. Não é o momento, reconheceu Fernando Medina. O projeto é para avançar, garantiu, mas agora sem data marcada.+
2020-06-03Novo lay-off vai pagar 100% do salário até 952 euros
Após ouvir o desafio lançado em forma de proposta por Catarina Martins, o primeiro-ministro adiantou que o Conselho de Minsitros desta quinta-feira vai rever o modelo de lay-off e alargar o pagamento integral dos salários até aos 952 euros.+
2020-06-02Do estado de emergência ao desconfinamento número de empresas abertas sobe para 91%
Completados dois meses de inquirição, o INE e o BdP, no âmbito do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas – COVID-19+

CAPITULO V


CAPÍTULO V
Da prescrição

Artigo 188.º
Prescrição do procedimento

1 - O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.
2 - Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.

Artigo 189.º
Prescrição da coima e das sanções acessórias

As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.




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