ARAC
22 Janeiro 2021 | 07:21
Notícias
2021-01-21Governo anuncia fecho de creches, escolas e universidades a partir de sexta-feira
Primeiro-ministro considerou os dados mais recentes sobre mortes e contágios “particularmente dramáticos” e Marcelo já sublinhara que decisão poderia ser tomada nesta quinta-feira. Directores recuam e admitem fechar escolas a partir do 7.º ano.+
2021-01-21UE pondera fecho de fronteiras para travar novas variantes da covid-19
O fecho de fronteiras internas na União Europeia deverá ser discutido esta quinta-feira, na reunião de líderes europeus,+
2021-01-21TURISMO DO CENTRO PROMOVE ENCONTRO VIRTUAL ENTRE EMPRESÁRIOS DOS LUGARES PATRIMÓNIO MUNDIAL DA REGIÃO
O Turismo Centro de Portugal promoveu ontem um encontro online com os agentes económicos das áreas do turismo que atuam nos territórios dos quatro Lugares Património Mundial +

DESPACHO N.º 12 668/2006 (2.ª série).


O artigo 5.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, estabelece que a emissão ou renovação de licença para automóveis utilizados no transporte de crianças é efectuada pela DGTT após a realização de inspecção que ateste o cumprimento das condições de segurança estabelecidas naquela lei.
O Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, concede a possibilidade de as inspecções para verificação das condições de segurança dos veículos serem realizadas em centros de inspecção da categoria B.
Existindo nesta data um conjunto de centros da referida categoria aprovados e em funcionamento que têm desenvolvido a actividade de inspecção para atribuição de matrícula a automóveis e seus reboques anteriormente matriculados ou acidentados, bem como de inspecção extraordinária para a adaptação de veículos à utilização do GPL, tendo como objectivo a melhoria na qualidade das realizadas bem como uma simplificação de procedimentos, considera-se oportuno que também as inspecções extraordinárias por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças sejam realizadas naqueles centros.

Assim, tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, determina-se o seguinte:

1— As inspecções extraordinárias por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças são efectuadas nos centros da categoria B, previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

2— Para efeitos de apresentação nos serviços competentes da DGTT, os centros de inspecção técnica de veículos da categoria B emitem o certificado de aprovação modelo n.º 113, aprovado e publicado pelo despacho n.º 26 443-A/2000, de 30 de Dezembro.

3— O certificado referido no número anterior deve atestar que o veículo para além de ter sido objecto das verificações técnicas genéricas relativas às suas condições de
segurança em circulação, também apresenta as características técnicas determinadas na Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril.

4— O presente despacho entra imediatamente em vigor.

25 de Maio de 2006.— O Director-Geral, Rogério Pinheiro.



Área Reservada
PEÇA AQUI O SEU SELO "CLEAN & SAFE"
Como constituir uma empresa de Rent-a-Car
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com