Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

A proposta do OE para 2020 foi já aprovada, aguardando-se para breve a promulgação pelo Presidente da República e a respetiva publicação no jornal oficial, o que deverá acontecer até ao final da 1ª semana de março.

No que respeita às empresas, há a destacar o seguinte:

relativamente às realizações de utilidade social, passam a ser dedutíveis os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo, e são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 130%;

os rendimentos de direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor sobre programas de computador, passam a concorrer para a determinação do lucro tributável, em metade do seu valor. O mesmo se aplica aos rendimentos decorrentes da violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual;

é agravado o coeficiente, que passa de 0,35 para 0,5, para os rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção, tal como se propõe para o IRS. Mantém-se o coeficiente de 0,35 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento não inseridos em áreas de contenção.

Taxas

Notas:

- os veículos ligeiros de passageiros movidos a GPL passam a estar abrangidos pelas taxas gerais de tributação autónoma, deixando de beneficiar de uma redução de taxa;

- no período de tributação de início de atividade e no seguinte, não se aplica o agravamento de 10% na taxa de tributação autónoma das entidades que tenham tido prejuízo fiscal.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem Gabinete de Fiscalidade da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida