IRS

Até ao dia 11 de março

ü  Entrega, da Declaração mensal de remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que nele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2º, 2º-A e 12º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde e as quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Até ao dia 20 de março

ü  Entrega do imposto retido no mês de fevereiro sobre rendimentos de capitais, prediais e comissões pela intermediação na realização de quaisquer contratos, bem como do imposto retido pela aplicação das taxas liberatórias previstas no art. 71º do CIRS.

ü  Entrega do imposto retido no mês de fevereiro sobre as remunerações do trabalho dependente, independente e pensões - com exceção das de alimentos (Categorias A, B e H, respetivamente).

Até ao dia 31 de março

ü  Deverá ser entregue a declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes. Esta declaração destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC, devendo ser entregue pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.

Durante o mês de março

ü  Envio, durante este mês, da Declaração Modelo 19, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades patronais que criem ou apliquem, em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente. (o prazo legal termina a 1 de julho)

ü  Envio, durante este mês, da Declaração Modelo 31, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português. (O prazo legal termina a 1 de julho).

IRC

Até ao dia 20 de março

ü  Entrega das importâncias retidas no mês de fevereiro por retenção na fonte de IRC, nos termos do art.º 94º do CIRC.

Até ao dia 29 de março

ü  Pagamento Especial por Conta (PEC) referente ao ano de 2019: a 1.ª prestação deste pagamento deve ser efetuada até ao final do mês de março.

ü  Envio da Declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades (RETGS), ou para comunicação de inclusão ou de saída de sociedades do perímetro (exceto, neste último caso, se a alteração ocorreu por cessação de atividade) ou ainda de renúncia ou cessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributação coincida com o ano civil.

ü  Entrega da declaração de alterações, por transmissão eletrónica de dados, para a opção (ou renúncia) pela não concorrência para a determinação do lucro tributável dos lucros e prejuízos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, caso o período de tributação coincida com o ano civil.

Durante o mês de março

ü  Envio, durante este mês, da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil. (O prazo legal termina a 31 de maio)

IRS/

IRC

Até ao dia 31 de março

ü  Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 30, pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes.

Esta declaração destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC, devendo ser entregue pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a sujeitos passivos não residentes em território português.

IVA

Até ao dia 11 de março

ü  Entrega do imposto liquidado no mês de janeiro pelos pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

O pagamento pode ser efetuado nas estações dos CTT, no Multibanco ou numa Tesouraria de Finanças com o sistema local de cobrança até ao último dia do prazo.

ü  Envio da Declaração periódica por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em janeiro.

Até ao dia 20 de março

ü  Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos isentos ao abrigo do artº 53º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas, nos termos do artigo 6º do Código do IVA.

ü  Deverá ser efetuada a comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Até ao dia 29 de março

ü  Deverá ser entregue a Declaração Modelo 1074, em triplicado, donde constarão as aquisições efetuadas durante o ano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60.º do CIVA (regime dos pequenos retalhistas).

SELO

Até ao dia 20 de março

ü  Entrega das importâncias retidas e liquidadas no mês anterior.

SEG. SOCIAL

De 11 a 20 de março

ü  Pagamento de contribuições e quotizações referentes ao mês anterior.

IUC

Até ao dia 31 de março

ü  Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC – relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de março.