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19 Outubro 2017 | 20:55
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Associação dos Industriais de Aluguer de Automóvel sem Condutor
CIRCULAR INFORMATIVA
Nº 217
LEGISLAÇÃO NACIONAL
26-11-2015
TÍTULOS DE CONDUÇÃO ESTRANGEIROS VÁLIDOS EM PORTUGAL

Exmos. Senhores Associados,

O artigo 121.º do Código da Estrada dispõe que “só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito”, distinguindo dois tipos de títulos de condução:

· “O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução»” – artigo 121.º, n.º 4.

· “O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se «licença de condução»” – artigo 121.º, n.º 5.

No entanto, não só são aceites os documentos emitidos em Portugal referidos no n.º 4 e no n.º 5 do artigo 121.º, mas também determinados títulos de condução emitidos no estrangeiro. Deste modo, o n.º 1 do artigo 125.º dispõe o seguinte:

1 - Além dos títulos referidos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 121.º são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:

a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;

b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;

c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;

d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;

e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;

f) Licenças especiais de condução de ciclomotores;

g) Licenças especiais de condução;

h) Autorizações especiais de condução;

i) Autorizações temporárias de condução.

Em suma, existem três grupos de títulos de condução estrangeiros válidos em Portugal:

  • Emitidos por Estados Membros da União Europeia;
  • Emitidos por Estados aderentes às Convenções Internacionais sobre Circulação Rodoviária (Genebra 1949 ou Viena 1968), de acordo com os modelos implementados pelas respetivas convenções;
  • Emitidos por Estado estrangeiro com regime de reciprocidade com Portugal.

As cartas de condução provenientes de Estados Membros da União Europeia são facilmente identificáveis, sobretudo as mais recentes, na medida em que, desde 19 de janeiro de 2013, são emitidas de acordo com um modelo único europeu (conforme referido na nossa Circular Informativa n.º 027 de 10/02/2015).

No entanto, para averiguar a validade de títulos de condução de outros Estados, é necessário verificar se estão incluídos no âmbito das alíneas c) ou d) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada.

Estados abrangidos pela Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949 ou pela Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968

Portugal é signatário de ambas as Convenções Internacionais sobre Circulação Rodoviária, a de Genebra de 1949 e a de Viena de 1968 (bem como da precedente Convenção de Paris de 1926). Como tal, todos os títulos de condução emitidos por Estados aderentes às referidas Convenções devem ser aceites em Portugal, desde que respeitem os requisitos impostos pelas mesmas.

Deste modo, os países aderentes à Convenção de 1949 devem apresentar uma Carta de Condução em conformidade com o Anexo 9 da mesma. Este modelo corresponde, em traços gerais, ao existente em Portugal até à implementação do atual modelo: papel cor-de-rosa, de dimensão 74 X 105 mm, tripartido, com a menção em francês “permis de conduire” no exterior, e no interior os dados pessoais do titular e as categorias de veículos apenas identificadas com as letras A, B, C, D e E.

Os países aderentes à Convenção de 1968 devem possuir títulos de condução em conformidade com o Anexo 6. De acordo com a versão de 29 de março de 2011, que deve ser progressivamente implementada nos diversos Estados (e já se encontra aplicada em Portugal), a carta de condução pode ser em papel ou plástico, de dimensão 54 x 86 mm, e preferencialmente cor-de-rosa. Os elementos de identificação do documento e do titular são uniformes e as categorias e subcategorias de veículos são apresentadas não só por letras mas também através de pictogramas.

Remetemos em Anexo à presente Circular Informativa:

· Lista de países abrangidos pelas Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário. Os países com a menção “sem convenção” são aqueles cuja carta de condução não é aceite em Portugal.

LISTA DE PAÍSES

· Anexo 9 da Convenção de 1949 e Anexo 6 da Convenção de 1968, com os respetivos modelos de carta de condução.

CONVENÇÃO DE 1949 - ANEXO 9

CONVENÇÃO DE 1968 - ANEXO 6

Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro com regime de reciprocidade

De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 125.º, Portugal reconhece a validade de títulos de condução estrangeiros desde que o país emissor reconheça idêntica validade aos títulos de condução portugueses, ou seja, desde que exista regime de reciprocidade.

Atualmente, Portugal possui acordo bilateral ou regime de reciprocidade com os seguintes países: Brasil, Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos e Angola. De igual modo, também são reconhecidas em Portugal as cartas de condução emitidas pela Região Administrativa Especial de Macau, além das cartas emitidas pela antiga Administração Portuguesa de Macau – alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada.

Licenças internacionais de condução (LIC)

Os titulares de títulos de condução dos países aderentes às Convenções supra mencionadas podem ainda circular com a Licença Internacional de Condução (LIC), emitida de acordo com os modelos constantes do Anexo 10 da Convenção de 1949 ou do Anexo 7 da Convenção de 1968, dependendo da Convenção a que o respetivo Estado seja aderente. Sendo Portugal aderente a ambas as Convenções, ambas as LIC são aceites, desde que emitidas no Estado de origem do documento e este também seja aderente à respetiva Convenção.

Como refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada, as LIC só têm validade desde que apresentadas com o título nacional que as suporta.

Em anexo à presente Circular Informativa, remetemos o Anexo 10 da Convenção de 1949 e o Anexo 7 da Convenção de 1968 com os modelos de LIC em vigor.

CONVENÇÃO DE 1949 - ANEXO 10

CONVENÇÃO DE 1968 - ANEXO 7

Para qualquer esclarecimento adicional, ou comentários, agradecemos que contactem Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida


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