Segundo o Código do Trabalho, os cortes salariais a que os trabalhadores são sujeitos durante os períodos de lay-off não podem prejudicar a carreira contributiva.
Três meses depois da entrada em vigor da norma do suplementar que alarga o acesso ao subsídio de desemprego, o Governo aprovou o diploma que ainda faltava.
A maior parte das alterações previstas inspira-se nas negociações políticas com vista à viabilização do orçamento, mas não todas. Governo descreve-as como “linhas prioritárias” para 2021.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros as alterações ao chamado apoio à retoma, reforçando os apoios para empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% e criando um novo escalão para quem tem quebras a partir de 25%.