Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas para fazer face à crise económica deixa de fora firmas já em dificuldade antes da pandemia, lamentam especialistas.
A Câmara de Lisboa aprovou esta sexta-feira uma proposta para isentar do pagamento de IMI os proprietários que tenham imóveis nos programas de habitação da autarquia e dar um desconto de 20% aos que pratiquem rendas até 1.500 euros.
Está a ser necessário legislar, e muito, para responder à crise económica causada pela pandemia. Quem dá assessoria jurídica às empresas admite que era inevitável, mas fala em pouca clareza e confusão.
De acordo com o projeto de decreto-lei do Governo, os documentos habituais, como o registo de propriedade, o certificado do seguro e a ficha de inspeção, terão uma versão digital.