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Governo gasta mais de 5 milhões para operacionalizar o IVAucherJORNAL DE NEGÓCIOS
O Governo vai gastar mais de 5 milhões de euros para operacionalizar o programa IVAucher, naquela que é uma medida para apoiar os setores mais penalizados pela pandemia de covid-19, como restauração, alojamento e cultura.
"O ano de 2020 fica marcado pela evolução pandémica originada na doença covid-19, a qual teve um efeito muito significativo em toda a economia nacional, motivado, nomeadamente, pela retração do consumo em determinados setores económicos", lê-se na resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira, 18 de novembro, em Diário da República.
Nesse contexto, "torna-se fundamental criar as condições para a recuperação económica, designadamente através de um programa de estímulo ao consumo que permita fazer regressar os consumidores aos setores mais afetados".
O IVAucher é uma das medidas da proposta do Orçamento do Estado para 2021 que pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia, nomeadamente, restauração, alojamento e cultura através da possibilidade de os consumidores poderem acumular o IVA suportado nestes mesmos setores, descontando-o nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.
Para operacionalizar este desconto, o Governo decidiu "proceder à contratação de serviços que permitam o processamento de comparticipações de pagamentos feitos através de cartões bancários".
"Tendo em conta o valor estimado da despesa associado a este serviço, é necessária a celebração de um contrato, que dará origem ao respetivo encargo orçamental no ano económico de 2021. Para o efeito, um agrupamento de entidades adjudicantes a ser constituído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças e pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., representado pela AT, propõe-se, na qualidade de entidade adjudicante, a proceder à abertura de concurso público".
Foi na semana passada que o Conselho de Ministros decidiu autorizar a "realização de despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos".
No total, o Governo espera que a medida permita aos contribuintes acumular (e gastar), através do IVA, um crédito de cerca de 200 milhões de euros.
Na semana passada, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças já tinha adiantado que o Governo ia lançar um concurso público para a operacionalização do desconto do IVA previsto no programa IVAucher.
Neste âmbito, o Executivo vai gastar mais de 5 milhões de euros para operacionalizar esta solução. O Conselho de Ministro autorizou"o mencionado agrupamento de entidades adjudicantes a realizar, durante o ano económico de 2021, a despesa no âmbito de procedimento de aquisição ao abrigo do número anterior, até ao montante máximo de (euro) 5.623.560,00, acrescido dos impostos legalmente devidos", lê-se na resolução.