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Portugal vai entrar de novo em estado de emergência a partir da próxima segunda-feira, 9 de novembro. O Presidente da República enviou esta quinta-feira a proposta de decreto à Assembleia da República, que vai aprovar o documento na sexta-feira graças aos votos do PS e do PSD.
O decreto de Marcelo Rebelo de Sousa contempla asquatro restriçõesde direitospropostas na segunda-feira pelo primeiro-ministro, António Costa: liberdade e de deslocação; iniciativa privada, social e cooperativa; direitos dos trabalhadores; e ainda o livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde.
Não há um novo confinamento generalizadomas podem ser impostas restrições de circulação nos concelhos com mais riscos. Também existe a possibilidade de o Estado utilizar os meios privados de saúde mediante um acordo.
A nível dacirculação, as autoridades podem impor "as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco". Também fica aberta a porta para um recolhimento obrigatório, através da "proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana".
Se necessário, também poderá existir a "interdição das deslocações que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas". Qualquer restrição que venha a ser aplicada implica que o Governo especifique "as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém".