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A partir desta quarta-feira, dia 4 de novembro, os rendimentos dos filhos deixam de ser considerados para a atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
O decreto-lei foi publicado em Diário da República, dando seguimento à medida aprovada em Conselho de Ministros em outubro e que chega com seis meses de atraso, uma vez que estava prevista no Orçamento do Estado para este ano que entrou em vigor no dia 31 de março.
Para ter acesso ao CSI, o idoso tinha de fazer avaliação de recursos, para a qual contava não só seus rendimentos, como também os rendimentos anuais da pessoa com que está casado ou vive em união de facto há mais de dois anos, e os dos filhos, mesmo que não vivam com ele - a chamada "componente de solidariedade" - que agora acaba até ao terceiro escalão.
"A componente de solidariedade familiar assume o valor de 0 % do valor de referência do complemento para os 1º, 2º ou 3º escalões", lê-se no diploma.
No caso dos filhos, o que a lei definia até agora era que se os rendimentos ultrapassassem o terceiro escalão, o idoso perdia o direito ao CSI.
Se os rendimentos estivessem no primeiro escalão, estes não contavam para os recursos do idoso, ou seja, a componente de solidariedade é nula, tal como está explicado no guia disponível no site do Instituto da Segurança Social.
Por outro lado, se os rendimentos dos filhos estiverem no segundo escalão, eles acrescentam aos recursos do idoso 5% do valor de referência do CSI, sendo que em 2019 o valor estava em 262,93 euros para idosos isolados e 230,07 euros para idosos não isolados.
Já no caso de os filhos estarem no terceiro escalão de rendimentos, a lei definia que estes contavam como 10% do valor de referência do CSI, ou seja, 525,86 euros para idosos isolados e 460,13 euros para idosos não isolados.
Com o diploma agora publicado, o Governo compromete-se ainda a criar um mecanismo para que dispense o pagamento inicial do custo dos medicamentos não comparticipados pelo Estado, até agora de 50%.