ARAC
31 Outubro 2020 | 17:17
Notícias
2020-10-30Governo admite restrições para mais municípios, recolher obrigatório e reforço do teletrabalho
O ministro da Economia afasta a ideia de um confinamento generalizado, mas explica que o Governo está a preparar o alargamento das restrições a mais municípios, ou seja, os que tenham mais casos por 100 mil habitantes. Recolher obrigatório, novas restrições aos horários do comércio e dos restaurantes e alargamento do teletrabalho também estão a ser ponderados.+
2020-10-30Seguros dos carros vão baixar por causa da pandemia
José Galamba de Oliveira, presidente da APS, diz que há seguradoras que estão, na renovação da anuidade, a aumentar a bonificação e, dessa forma, a reduzir o prémio futuro. Há outros casos em que vão devolver já uma parte dos prémios deste ano.+
2020-10-30“OS GOVERNOS TÊM DE SE RESPONSABILIZAR PELA RECUPERAÇÃO DO TURISMO INVESTINDO EM TECNOLOGIA”
A Silicon Valley Web Conference (SVWC), promovida pela StartSe e co-organizada pela Nova SBE+

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O que o Governo quer mudar nas leis laborais
JORNAL DE NEGÓCIOS


Teletrabalho
O Governo fala genericamente em promover a conciliação, e fala mais especificamente sobre a intenção de regular modelos híbridos entre teletrabalho e trabalho presencial, que se têm generalizado com a pandemia. Aponta no sentido de clarificar as regras sobre segurança e saúde no trabalho e sobre a privacidade dos trabalhadores. Também quer clarificar "direitos e deveres dos trabalhadores" no que toca aos "meios e instrumentos para prestação do trabalho".

Direito a desligar
Trata-se de uma área em que o Governo se afasta da esquerda. A ideia é "assegurar a efetividade dos tempos de descanso" que corresponde a "um tempo de desconexão profissional durante o qual não deve existir solicitação de desempenho de funções". O Governo admite no entanto algumas exceções a este princípio geral embora não revele quais, um ponto que se revelou muito controverso quando o tema foi discutido no Parlamento.

Trabalho temporário
A ideia é limitar as renovações do trabalho temporário -Duarte Cordeiro, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, já admitiu limitá-las a três, em vez de seis - aplicar os instrumentos que já existem de reconhecimento de contrato de trabalho, prevenindo contratos sucessivos ou aumentando a responsabilização das entidades utilizadoras, dissuadindo o recurso às não licenciadas.

Período experimental
A ideia é limiar os efeitos do alargamento do período experimental para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração que sejam dispensados entre os três e os seis meses, uma possibilidade que não existia até ao ano passado. O Governo admite apenas para estes casos, que não existiam até ao ano passado, regras específicas de aviso prévio (que, de acordo com as informações que têm sido publicadas passaria a ser um mês) e a atribuição de uma compensação (dois dias por mês). Admite-se ainda o reforço da proteção social.

Contratação coletiva
Além da suspensão dos prazos que levam à caducidade por dois anos, o Governo admite aqui reforçar o financiamento às empresas com contratação coletiva, clarificar a data de produção de efeitos da caducidade e reforçar a presença dos falsos recibos verdes e dos trabalhadores em "outsourcing" nas estruturas representativas dos trabalhadores.

Reforço da ACT
Prevê-se a contratação de mais inspetores e técnicos superiores, bem como a consolidação do regime transitório que permite que a ACT trave despedimentos.


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