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O que já se conhece sobre o Orçamento do Estado para 2021JORNAL DE NEGÓCIOS
SEGURANÇA SOCIAL
Aumento extra das pensões
O Governo mostra-se disponível para fazer um novo aumento extraordinário das pensões até seis ou 10 euros, falta só saber em que mês.De acordo com o Observador, o aumento vai acontecer só em agosto de 2011.
Nova prestação social
Governo e Bloco de Esquerda estão de acordo que deve existir uma nova prestação social para pessoas sem emprego e sem apoio que assegure o nível do limiar da pobreza (502 euros). No entanto, não se entendem nas condições de acesso, na abrangência e na duração da medida. Segundo adiantou ontem Marques Mendes a medida deverá abranger 170 mil pessoas e custar cerca de 450 milhões de euros.
Subsídio de desemprego
Sob pressão do Bloco de Esquerda, o PS aceitou aumentar o limite mínimo do subsídio de desemprego de 438,81 euros (1 IAS) para 504,6 euros.
Perdoadas pequenas dívidas antigas
As dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderão ser perdoadas a partir do próximo ano. Segundo uma versão preliminar do OE,citada pelo DN, o Governo pode ficar autorizado a perdoar montantes quando uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos".
IMPOSTOS
Taxas de retenção
O Governo vai proceder a um ajustamento das taxas de retenção de que IRS que vão permitir um pequeno aumento dos salários líquidos auferidos pelos trabalhadores por conta de outrem.
Crédito de IVA
É uma inovação neste orçamento, que visa estimular setores mais afetados pela pandemia. Consiste basicamente num crédito de IVA obtido pelos consumidores através dos gastos neste setor que, após acumulados durante um trimestre, pode ser recuperado em novas compras nas mesmas áreas.O IVAucher, como se designa esta medida, abrange bens e serviços nas áreas da restauração, turismo e atividades culturais.
Tributações autónomas
As empresas que habitualmente dão lucros e tenham prejuízos em 2020, na sequência da crise provocada pela pandemia da covid-19, vão escapar no próximo ano ao agravamento das tributações autónomas que por regra se aplicam nestas circunstâncias.
Fim dos Vistos Gold
Em causa está a concretização de uma medida que já estava prevista para este ano, numa autorização legislativa, e que deverá avançar até dezembro devido aos compromissos assumidos durante as negociações: até dezembro o Governo vai avançar com o diploma para acabar com os vistos gold em Lisboa e Porto.
Ginásios e desporto extraescolar entram nas deduções do IVA
Tal como acontece já sempre que os contribuintes pedem faturas nos restaurantes, cabeleireiros, mecânicos ou veterinários, também asfaturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS.Em causa está a dedução do IVA, que prevê que à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos nestas atividades seja dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por familia.
SAÚDE
Reforço de pessoal
Todas as partes estão de acordo que deve aumentar, mas persistem divergências sobre o efeito líquido desse reforço de pessoal, ou seja depois de descontadas as saídas verificadas este ano.O Expresso fala na contratação de 4.200 profissionais para os hospitais e centros de saúde, embora esse reforço do efetivo deva demorar. É que o Executivo apenas prevê iniciar o "levantamento das necessidades" das várias unidades clínicas até ao final de 2021.
Subsídio de risco covid
O Executivo aceitou grande parte da proposta dos bloquistas para criar um subsídio mensal para profissionais do SNS que lidem com doentes covid-19, correspondente a 20% do salário-base até um máximo de 219 euros. Deverá ser pago no máximo até 12 meses por ano e enquanto a situação de pandemia durar.
FUNÇÃO PÚBLICA
Atualização salarial
O Governo não vai proceder a uma atualização dos salários para lá dos ajustamentos decorrentes do aumento do salário mínimo. A dúvida agora é saber até onde vai na revisão dos salários mais baixos da Função Pública, matéria cara ao PCP e onde geralmente o Executivo acaba por ceder.
Subsídio de penosidade
É uma velha reivindicação dos sindicatos da Administração Local para os trabalhadores com funções mais penosas como os que recolhem o lixo e está a ser negociada entre o PCP e o Governo. Vai avançar mas ainda não se conhecem os detalhes que deverão ser fechados em negociações coletiva.
Estágios nas autarquias
O Governo vai lançar em 2021 um programa de estágios nas administrações central e local para jovens desempregados ou pessoas à procura de primeiro emprego. A medida está prevista na proposta de artigos para o orçamento do Estado que foi entregue aos sindicatos da Função Pública.
Serviços para o interior
A proposta de articulado entregue aos sindicatos da Função Pública fixa o compromisso do Governo de identificar os serviços públicos ou as unidades orgânicas a transferir para os municípios.
Compromete-se também a dar "preferência" à instalação dos novos serviços da administração direta e indireta do Estado nesses territórios.
LEI LABORAL
Salário mínimo
O Governo já disse aos partidos que está disponível para aumentar o salário mínimo nacional para manter o objetivo definido para a legislatura, sem se comprometer com o ritmo de execução. Para 2021 propõe uma subida de 23,75 euros.
Impedir despedimentos nos benefícios fiscais
O Governo vai impedir que as empresas que recorram aos benefícios fiscais ao investimento, em particular o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) possam fazer despedimentos. Até há poucos dias o PS só aceitava que esta restrição se aplicasse às empresas com mais de 250 trabalhadores e 50 milhões de euros de volume de negócio e levando apenas em consideração os lucros de 2020 e não os de 2019.
Moratória ao fim dos contratos coletivos
Perante grande pressão do PCP e do BE, o Governo já aceitou uma moratória de 24 meses para a caducidade dos contratos coletivos. Partidos não estão satisfeitos.
Desconexão no trabalho
É talvez a matéria que divide mais os três partidos, PS, Bloco de Esquerda e PCP. PS e Bloco estão de acordo com a necessidade de legislar sobre esta matéria par travar os abusos que as novas tecnologias vieram permitir ao nível do contacto das empresas e trabalhadores, durante o seu tempo de descanso. No entanto, os socialistas entendem que devem ser possíveis acordos individuais entre a empresa e o trabalhador para autorizar estes contactos, enquanto o Bloco recusa que o ónus recaia sobre o trabalhador, que está em situação desigual. Os comunistas nem querem ouvir falar em legislar esta matéria porque entendem que as empresas já estão proibidas de contactar os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.
OUTROS SETORES
Creches grátis para todos os filhos do segundo escalão do IRS
A gratuitidade das creches da rede pública e social vai ser alargada a todos os filhos dos pais cujo rendimento familiar se integra até ao segundo escalão do IRS.De acordo com o Público, a medida deve abranger mais de 15 mil crianças e terá um impacto orçamental de 11 milhões de euros. Até agora, as creches são gratuitas para o primeiro escalão e para os que estão inseridos no segundo escalão, a partir do segundo filho.Por outro lado, o Governo compromete-se a lançar em 2021 um programa de investimento para alargamento e requalificação dos equipamentos sociais da rede pública e do setor social e solidário, que "inclui a criação e requalificação de equipamentos e respostas sociais nas áreas de idosos, de apoio à infância e às pessoas com deficiência, que promovam aumento da capacidade e da qualidade das respostas sociais".
Raspadinha do Património Cultural
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai lançar no próximo ano um novo jogo de lotaria instantânea, cujas receitas vão reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), "destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural". Por outro lado, o documento estabelece a a gratuitidade no acesso aos museus e monumentos nacionais para estudantes do ensino profissional e superior nas áreas histórico-artísticas e de turismo, património e gestão cultural.