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AHRESP: “ADIAMENTO DA LEI DOS PLÁSTICOS DEVE SER APROVEITADO PARA ESCLARECER EMPRESAS E POPULAÇÃO”
PUBLITURIS

A legislação que determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de uso único nas atividades da restauração e bebidas, que era aplicável a partir de 3 de setembro de 2020, foi adiada até março de 2021. Tendo em conta este adiantamento, a AHRESP apela ao Governo que “aproveite o tempo até à nova data, para clarificar as várias questões desde sempre levantadas pela associação e que, em conjunto, com desenvolvam as necessárias campanhas de sensibilização”.

No mesmo comunicado, a associação fala ainda do apoio extraordinário à redução da atividade que continua sem incluir todos os gerentes. “O apoio extraordinário à redução da atividade foi disponibilizado pela Segurança Social no passado dia 20 de agosto e passou a abranger todos os gerentes de micro e pequenas empresas, bem como empresários em nome individual, que exerçam funções exclusivamente nesta qualidade. Mas, segundo informações prestadas pela Segurança Social, os indivíduos que acumulem o trabalho de gerente com funções de trabalhador por conta de outrem ficam automaticamente excluídos deste apoio, independentemente do valor auferido nessa segunda atividade. A AHRESP considera imperativo que o apoio seja alargado a todo o universo de sócios-gerentes, que estão há cinco meses sem qualquer apoio por parte do Estado”.