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As regras da União Europeia não impedem as autoridades holandesas de, se assim entenderem, aprovarem legislação com vista à aplicação de um imposto à saída capaz de dissuadir as grandes empresas de transferirem a respetiva sede fiscal para outra jurisdição a fim de pagarem menos impostos. A questão está a gerar controvérsia na medida em que a Holanda detém dos regimes fiscais mais favoráveis para as empresas e é habitualmente alvo de crítica por promover competição fiscal no seio da UE.

A tributação à saída está enquadrada na União pelo artigo 5.º da Diretiva Anti-Elisão Fiscal (ATAD, na sigla inglesa), que tem como objetivo evitar que empresas deslocalizem ativos para evitarem ser tributadas ou para o serem de forma mais vantajosa do que na origem. Aquela diretiva tinha de ser transposta para a legislação nacional dos Estados-membros até ao final de 2019 e está em vigor desde 1 de janeiro. O Negócios sabe que a Comissão Europeia tem vindo a verificar se a ATAD já foi transposta.

É uma proposta que visa criar um imposto à saída que recaia sobre lucros universais (obtidos dentro e fora da Holanda), que abrange reservas ocultas e dividendos e que funciona através da retenção na fonte de dividendos quando o Estado de entrada não aplica um imposto sobre os mesmos (também aplicável às operações de reestruturação empresarial). “Permite atingir as mais-valias potenciais não realizadas”, resume, ao Negócios, a fiscalista Ana Paula Dourado.

Concretamente sobre a conformidade com as regras europeias, Ana Paula Dourado precisa que a legislação “pode levantar problemas de discriminação” e nota que, conforme consta da atual proposta, “há aqui uma violação das liberdades fundamentais do artigo 5.º da diretiva Anti-Elisão”, pois aplica-se somente a empresas com volume de negócios superior a 750 milhões. A especialista em Direito Fiscal explica, porém, que essa violação pode ser resolvida se a legislação final especificar que o imposto à saída será apenas aplicado a empresas que, comprovadamente, mudem de sede por “razões de planeamento fiscal agressivo”.

Se o parlamento holandês aprovar a legislação, cabe ao Tribunal de justiça da UE a palavra final. Todavia, se for resolvido o problema da potencial discriminação, não há entraves que impeçam tal lei de entrar em vigor, desde logo porque a ATAD estabelece padrões mínimos, permitindo assim aos Estados-membros adotarem, no âmbito da soberania fiscal, medidas mais restritivas na legislação nacional.

Desafiados a comentar o espírito da legislação em discussão na Holanda, o Governo português e a Comissão Europeia excluem comentar processos legislativos ainda em curso. Em resposta conjunta ao Negócios, os ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças salientam, contudo, ser “conhecida a posição portuguesa contrária à competição fiscal interna à UE, baseada no favorecimento de técnicas de planeamento agressivo e evasão fiscal”.