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Marcelo promulga diploma que regula aplicação informática de rastreio da Covid-19 em Portugal
Jornal Económico sapo


O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira o diploma do Governo que regula a aplicação informática de rastreio da Covid-19 em Portugal. O Chefe de Estado considera que a aplicação vai trazer um caminho “frutuoso para todos os portugueses” e diz que não é inconstitucional nem levanta problema legais, tendo em conta que “foi feito um estudo” que não lhe trouxe “dúvidas nenhumas”.

Após a promulgação do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa realçou, à margem de uma visita a Lagoa, no Algarve, que a lei que regula a aplicação Stayaway Covid “foi preparada durante muito tempo e com cuidados especiais para proteger uma série de direitos das pessoas” e para corresponder “àquilo que autoridades independentes que respondem à Assembleia da República defendem” quanto à proteção desses direitos.

“Não tive dúvida nenhuma, é uma lei que é muito importante, porque abre um caminho que esperamos que seja frutuoso para todos os portugueses”, afirmou o Presidente da República, acrescentando que “muitos portugueses ansiavam por esta lei e esta aplicação”, mas, para ter a certeza que “não era inconstitucional nem levantava problema legais, foi feito um estudo” que afastou quaisquer dúvidas de constitucionalidade.

Marcelo Rebelo de Sousa disse ainda que “esta aplicação supõe uma adesão voluntária”. “Penso que as pessoas perceberão que, quer neste momento em que o surto parece ter uma evolução mais positiva, quer em momentos posteriores em que ninguém sabe o que vai acontecer, estamos munidos deste instrumento para conhecer a realidade. É bom para o Estado e para saúde pública, mas é bom para as pessoas”, defendeu.

Odiploma, aprovado em Conselho de Ministros a 23 de julho, estabelece a obrigatoriedade de a aplicação Stayaway Covid “respeitar a legislação e a regulamentação sobre proteção de dados e sobre cibersegurança, determina que a Direção-Geral da Saúde [DGS] é a autoridade gestora do sistema, sendo responsável pelo tratamento de dados para efeitos da legislação europeia e nacional aplicável à proteção de dados pessoais”.

A aplicação foi desenvolvida pelo Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) do Porto e, segundo o Governo, vai estar disponível nos sistemas operativos iOS ou Android, utilizando como sensor de proximidade a tecnologia “Bluetooth Low Energy”. Tem como principal objetivo “ajudar a travar a propagação da pandemia” da Covid-19.

Os utilizadores que aderirem à aplicação serão notificados caso venham a estar perto ou o contacto físico com pessoas que tenham testado positivo para a doença da Covid-19. Por enquanto, ainda não há data para o lançamento da aplicação de telemóvel.

Segundo umanota emitida no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda outros dois diplomas: um que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social e outro que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a diversas iniciativas.