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Cobrança de portagens nas ex-scut vai ser revistaJORNAL DE NEGÓCIOS
Será uma proposta "programática", mas que tem, à partida, o aval do Governo. A ideia é modelo da cobrança coerciva de portagens nas ex-scut, que hoje em dia tem prazos curtos e é pouco prático para os automobilistas, que rapidamente se veem enredados em cobranças coercivas pela AT.
A proposta de lei do Governo não prevê a continuidade da comparticipação das despesas com termas. Vai desaparecer?
Não. Vamos avançar com uma proposta no sentido de manter essa comparticipação do Estado aos tratamentos termais, quando os mesmos eram prescritos pelos cuidados primários no SNS. Neste momento a medida não era continuada e a intenção é que o seja.
E em matéria de justiça tributária, o PS tem alguma proposta?
Temos uma medida que é mais programática e que tem a ver com o modelo da cobrança coerciva de portagens nas ex-scut o modelo tem de ser revisto. O valor a pagar depois de uma passagem só fica disponível passados uns dias, depois há poucos dias para efetuar o pagamento e se não for feito há uma notificação já acrescido do custo do processo. Basta um pequeno esquecimento. E se o pagamento não for feito vai para cobrança coerciva. Entendemos que este modelo tem de ser revisto. Não só nos meios disponibilizados ao cidadão para obter a informação, como nos prazos para pagar. E que o tempo de intervenção da AT aconteça muito mais à frente do que atualmente acontece, isto é, que seja muito mais dilatado.
Vão fazer uma recomendação no sentido de rever o modelo?
Sim, Obviamente que há uma aceitação prévia do Governo nesse sentido. É uma matéria de defesa do consumidor e importante.