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É desta que arranca a descentralização?JORNAL DE NEGÓCIOS
"A pedra angular da reforma do Estado", como lhe chamou o Primeiro-ministro António Costa, vai ser novamente escrutinada pela Assembleia da República à conta das apreciações parlamentares solicitadas pelo PCP, BE e CDS a vários decretos-lei sectoriais. O partido de Assunção Cristas agendou o seu pedido para 4 de Janeiro.
O Governo socialista já vai com mais de dois anos de atraso nesta "grande reforma", apesar do acordo conseguido com o PSD de Rui Rio e do apoio da esquerda parlamentar nesta solução governativa, a "Geringonça". Da direita à esquerda, nenhum partido, com excepção do PS, tem perdoado os tropeções do Executivo.
A Lei-quadro da Descentralização, publicada em Agosto, só começou a dar frutos em Outubro e já em plena discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2019. Os 22 decretos-lei sectoriais que materializam a passagem das competências para as câmaras arrastaram-se ao longo de meses de negociações entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), sempre com um ponto que nunca ficou resolvido: o pacote financeiro que iria acompanhar as respectivas competências.
Os decretos acabaram por ser consensualizados, exceptuando o das Freguesias, e aprovados em Conselho de Ministros. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu aval a metade, mas, para já, deixou de fora aqueles que mais vão pesar nos orçamentos municipais: Educação, Saúde, Habitação e Vias de Comunicação. Aquando da promulgação da Lei-quadro, Marcelo alertou para a "sustentabilidade financeira da transferência para as autarquias" e para o risco de a descentralização não passar de "um alijar das responsabilidades do Estado".
Ainda sem as contas fechadas, o Governo estimava transferir cerca de 800 milhões de euros só para áreas como Educação, Saúde e Habitação em 2019. Mas o Fundo de Financiamento inscrito no Orçamento acabou por ser chumbado por uma maioria negativa formada pela direita e pelos parceiros da Geringonça. Isto vai atrasar ainda mais o processo, porque agora a forma como é feita a entrega do dinheiro terá de, obrigatoriamente, passar pelo Parlamento.
Sem este Fundo e sendo certo que quase 10% (26 municípios) de todas as 308 autarquias do País já rejeitaram assumir novas competências em 2019, o presidente da ANMP, Manuel Machado acredita que, com apenas "300 milhões de euros, será possível arrancar com a operação" no novo ano.