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As autarquias vão ser obrigadas a gerir as estradas nacionais a partir de 2021. O novo decreto-lei do Governo atribui aos órgãos municipais a competência de gestão das estradas nos perímetros urbanos.

Vai atribuir às câmaras a gestão dos “troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas, localizados nos perímetros urbanos”, na qual se insere a gestão do respetivo subsolo, e “troços de estradas ou estradas que integram um itinerário principal ou um itinerário complementar”, avança o "Jornal de Notícias".

O decreto-lei dá às autarquias o poder de decidir se querem ou não ficar com parte da rede rodoviária do Estado. Mas, no de não quererem, terão sempre que zelar pelas estradas.

Caso as câmaras recusem a municipalização vão ter sempre de partilhar responsabilidades com a Infraestruturas de Portugal. A empresa fará obras de manutenção e de reabilitação, mas a gestão do uso das estradas cabe aos municípios.

Mas o jurista Rebordão Montalvo, ouvido pelo jornal, alerta para a indefinição do conceito da competência de gestão - que é “obrigatoriamente transferida” para as autarquias - e defende que o diploma gerará “dúvida séria” no apuramento de responsabilidades civis nos acidentes.

Em declarações à Renascença, Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro, lembrou que as autarquias não têm capacidade financeira para fazer os enormes investimentos que as estradas precisam e defende a utilização de fundos comunitários.

Os municípios chegaram a receber 5.500 euros por cada quilómetro de estrada, mas hoje não têm “dinheiro para as conservar”.