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Com as rendas acessíveis vai ser lançado um pacote que inclui três tipos de seguros, explica a secretária de Estado da Habitação. Dois deles serão suportados pelos inquilinos, que ficam dispensados de ter fiador. O terceiro fica a cargo do proprietário.

Já tem prontos os novos seguros de renda para as rendas acessíveis?
Temos o pacote de seguros pronto para ser lançado assim que pudermos levar a Conselho de Ministros de novo o programa de arrendamento acessível.

E o que nos diz esse programa de seguros?
Basicamente trabalhamos num pacote de três seguros, que será obrigatório no âmbito do programa de arrendamento acessível. Tem um seguro que é o mais tradicional, digamos assim, que é o seguro de renda. Ou seja, o seguro que protege o proprietário no caso de haver incumprimento no pagamento de renda. Mas associamos a este seguro, porque achamos que o risco existe para ambas as partes e que a questão da segurança se coloca de igual forma em ambas as partes, um seguro para os inquilinos por quebra súbita de rendimento. Que obviamente também protege os proprietários.

E esse terá que objectivo?
Perante uma situação em que a família de repente se vê perante uma tragédia, seja uma morte, uma incapacidade, o desemprego, temos um seguro que visa cobrir o pagamento de renda permitindo à família algum tempo para se recompor. Isso pode ser voltar a encontrar um emprego, mudar de habitação, ter um tempo para se reestruturar.

Quanto tempo?
Estamos a pensar à volta de seis meses. Meio ano para se reestruturar e não chegar a entrar em incumprimento.

E o seguro será obrigatório para o senhorio e para o inquilino?
Será obrigatório para ambos. Um tem o seguro de quebra de rendimentos, outro tem o seguro de incumprimento.

E em média qual será o custo?
Estamos ainda a negociar e como deve entender em sede de negociação de preço compensa ficar calado. Vamos esperar um bocadinho mas nunca será um seguro que venha obliterar a vantagem da renda descer, como é óbvio senão não fazia sentido.

E quanto ao terceiro seguro de que falava?
Esse cobre danos no imóvel, dispensando por esta via fiadores e cauções. Porque é outro dos problemas que nós temos neste momento. Um exemplo muito claro do qual tomei conhecimento há pouco tempo é que, com o afluxo cada vez maior de estudantes estrangeiros a Portugal, há reitores e orientadores que são neste momento fiadores de dezenas ou centenas de estudantes porque são estrangeiros chegam cá e querem arrendar e não conhecem ninguém.

Aquelas situações em que são exigidas cauções no valor de um ano de rendas também acabarão?
Dentro do programa renda acessível não há fiadores nem cauções. São obrigatórios os três seguros de renda.

Esse terceiro seguro é suportado por quem?
É com o inquilino.

Portanto, o inquilino tem de ter dois seguros e o senhorio um.
É.

Estes seguros podem ser alargados aos contratos de arrendamento tradicionais?
Nós temos um problema e por isso é que há poucos seguros em Portugal: não temos histórico e as seguradoras não apreciam muito essa situação. Nas negociações que tivemos com as seguradoras percebemos que o facto de estes seguros serem obrigatórios no âmbito de um programa era essencial porque dissipa o risco e permite de facto ter preços muito competitivos. Nada impede que desde logo os seguros estejam disponíveis fora do programa de arrendamento acessível. O custo é que será diferente. Ou seja a entrada no programa também dá acesso a um conjunto de seguros mais comportáveis do que fora do programa.

Para já não serão interessantes para as próprias seguradoras?
Acreditamos é que com o tempo se permita também por esta via que haja um historial que vá sendo registado de seguros de arrendamento em Portugal que faço com que a prazo qualquer seguro, no âmbito do programa ou fora, possa ter condições mais vantajosas. Isto é um primeiro passo que ajudará também a que a médio prazo haja uma vantagem muito significativa para todo o mercado de arrendamento.

Mas para já, no limite, se senhorios e inquilinos quiserem podem contratar também esses seguros?
Não obrigo as seguradoras a disponibilizar produtos. Eles vão criar o produto no âmbito do programa de arrendamento acessível. Nada as impede de os disponibilizar fora. O que eu sei à partida é que, a fazê-lo, não irão cobrar o mesmo valor.

Como é que vê a questão de existirem senhorios a pedir um ano de caução?
Há um limite máximo de rendas que é pedido, podendo depois solicitar-se legalmente outro tipo de garantias. Partindo do princípio de que está tudo feito dentro da legalidade, não sendo legal a minha opinião é muito óbvia, o que nos preocupa essencialmente é o que isso se traduz no aumento da dificuldade no acesso por parte de alguma população. Daí o nosso cuidado em tentar criar no âmbito deste programa um mecanismo que viesse resolver ou dar resposta a esse mesmo problema.

O mercado não devia ser mais regulamentado aí? E regulado?
O mercado de arrendamento é extremamente regulamentado.

Nesse aspecto que estávamos a falar não é.
É. Há limite máximo de rendas que podem ser pedidas. Depois pode-se é pedir outro tipo de garantias por outras razões, por exemplo, com questões de danos mas isso é regulamentado.