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As contas públicas oficiais homologadas pelo INE e o Eurostat para o défice e a dívida têm de fora um valor muito significativo de despesas ainda não “efetivadas” e que, por isso, representam um risco sério para a consolidação orçamental tal como ela é exigida no quadro das regras europeias, avisou ontem o Conselho das Contas Públicas (CFP).

Se essas responsabilidades imputadas ao governo forem acionadas, elas podem fazer descarrilar a planeada redução do défice e da dívida no futuro. Assim, são um dos grandes riscos que pendem sobre as contas públicas e os contribuintes portugueses. De acordo com o novo estudo titulado “Riscos Orçamentais e Sustentabilidade das Finanças Públicas”, Portugal tinha, no final de 2016, “responsabilidades contingentes” equivalentes a 76,5% do produto interno bruto (mais de 141 mil milhões de euros a preços do ano). Em termos comparativos, o país aparece com o quarto maior grau de exposição a este tipo de compromissos já assinados e contratualizados. Surge a seguir à Grécia, à Holanda e ao Luxemburgo. A média da União Europeia está na casa dos 41%.

O que são estes contingentes e onde estão? O CFP, presidido por Teodora Cardoso, diz que são garantias governamentais (aos bancos e uma série de empresas públicas, por exemplo); créditos em incumprimento (NPL ou pagamentos atrasados) do setor público; passivos nos negócios das parcerias público-privado (PPP) e responsabilidades de entidades públicas ainda não incluídas nas administrações públicas. 

O Conselho está preocupado com o que isto pode significar para a redução do défice, a manutenção de excedentes e a diminuição da dívida pública (cerca de 120% do PIB), cujo peso continua a ser dos maiores do mundo desenvolvido. Mais de 300 empresas fora do radar do Eurostat Uma bomba-relógio do tamanho de 76% do PIB em responsabilidades várias “adiciona riscos de médio e longo prazo à sustentabilidade das finanças públicas, em particular com respeito às empresas públicas não incluídas no setor das administrações públicas (as chamadas entidades públicas não reclassificadas ou EPNR)”. 

Só para se ter uma ideia do que está de fora, o CFP diz que “Portugal tinha 352 entidades públicas não incluídas nas administrações públicas até o final de junho de 2018, as quais pertencem, maioritariamente, às Administrações Central (162 empresas) e Local (165 empresas), pertencendo as restantes às Administrações Regionais dos Açores (16 empresas) e da Madeira (9 empresas)”. 

Contingentes transformados em ajudas à banca O estudo observa que o peso das responsabilidades contingentes até está “a diminuir de forma sistemática desde 2014”, mas isso acontece é a custa da sua utilização efetiva. Na ajuda à banca, por exemplo, que passou a ser contabilizada nos tais indicadores oficiais divulgados pelo INE e Eurostat. “Nos últimos três anos, observou-se uma redução, em larga medida, resultante da concretização como despesa efetiva das contingências associadas ao apoio ao setor financeiro.” “A expressão financeira dos apoios à banca correspondeu em termos globais a 8,6% do PIB, tendo sido diluídos no tempo (BPN entre 2010 e 2014, BES em 2014, BANIF em 2013 e em 2015 e, por último, a CGD em 2012 e 2017)”, contabiliza a entidade que fiscaliza as contas públicas. Um país que entra facilmente em recessão Para o CFP, este risco é muito saliente, mas há outros. O cabaz de incertezas que ameaçam o Orçamento e a sustentabilidade da dívida tem cinco áreas: o desempenho macroeconómico, a receita e a despesa públicas, as referidas responsabilidades contingentes e a própria dívida pública, que é muito elevada. 

Por exemplo, a entidade de Teodora Cardoso diz que “os principais riscos subjacentes às previsões orçamentais e consequentemente à sustentabilidade das finanças públicas derivam da não concretização da trajetória de crescimento inerente ao cenário macroeconómico adotado, por via das implicações diretas no nível de receita esperado e, em menor grau, na despesa pública” O Conselho debruçou-se sobre o histórico do desempenho da economia desde 1977 e conclui que ela entra facilmente em recessão. “Entre 1977 e 2017, verifica-se que a probabilidade de Portugal se encontrar em recessão num qualquer ano é de aproximadamente 15%”. No entanto, “assumindo que a probabilidade de recessão é independente em cada ano, conclui-se que a probabilidade de a economia portuguesa se encontrar em recessão num dado ponto em qualquer período de cinco anos é de aproximadamente 55%”. Uma probabilidade pesada tendo em conta que “uma recessão em Portugal custa em média 3,1% do PIB e a economia portuguesa demora o mesmo número de trimestres a recuperar o nível anterior do PIB que a duração da recessão, com exceção para as duas últimas recessões”.