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23 Abril 2019 | 07:56
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Tribunal recusa visto à revisão do contrato da Estrada Nacional 125
Jornal de Negócios


O Tribunal de Contas recusou o visto à revisão do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, que inclui a Estrada Nacional 125. Este foi o único chumbo aos contratos renegociados das Parcerias Público Privado (PPP). Segundoinformação do Ministério da Infraestruras,a Infraestruturars de Portugal vai recorrerdo acórdão do Tribunal de Contas que recusou o visto às alterações ao contrato inicial fixadas pelo acordo de agosto de 2015 e entretanto outorgadas e que foram agora rejeitadas pelo TdC.

O ministério que tem a tutela da Infraestruturas de Portugal não adianta as razões do chumbo que surge depois do Tribunal ter indeferido liminarmente um primeiro pedido de visto prévio a esta suconcessão. Esta decisão inédta do TdC de indeferir o pedido de vistofoi reproduzida em relação a outros contratos de subconcessões alterados como o Pinhal Interior e a Transmontana, mas apenas nesta concessão aempresa pública submeteu um novo pedido de visto prévio agora recusado.

No acórdão em que fundamenta a recusa de visto, o Tribunal de Contas remete para os pagamentos contingentesque foram renegociados em 2010 e que nunca foram reconhecidos, nem visados pelos juízes, conforme foi denunciado em auditoria. Este é o primeiro chumbo de uma renegociação de concessão rodoviária em que a Infraestrutura de Portugal argumenta que o contrato revisto permite reduzir os custos do Estado.






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