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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) já divulgou aos seus associados toda a informação relevante sobre as novas regras, que entrarão em vigor no próximo dianovas regras, e que prevêem a entrada e permanência de animais de companhia nos estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas, para que, de forma esclarecida e consciente, possam fazer a sua opção.

Tendo como objetivo o cumprimento da lei, a AHRESP produziu, para distribuição gratuita aos seus associados, um dístico específico para os estabelecimentos que optem por permitir a entrada e permanência de animais de companhia, dístico este que obteve já a concordância da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, por prever as informações exigidas, como é o caso da lotação e das condições de acesso (entrada/permanência), e que deverá ser afixado à entrada.

A AHRESP esclareceu ainda os seus associados que, caso pretendam não permitir a entrada de animais (exceto cães de assistência), bastará manter o atual dístico de proibição.

Ana Jacinto, secretária-geral da AHRESP, relembra: “Desde o início do processo legislativo que culminou com a publicação desta alteração, que a AHRESP tem vindo a alertar para a pouca clareza da lei, e para a responsabilidade que pode gerar para os proprietários dos estabelecimentos, nomeadamente em termos de higiene e segurança alimentar. Este é um tema que deveria ter sido alvo de uma profunda reflexão e que deveria ter tido em conta as preocupações do setor. Acreditamos que, por estas razões, grande parte dos restaurantes não irão aderir à permissão”.

A responsável recorda ainda que “os proprietários que decidirem aderir não podem ignorar que estão a assumir a responsabilidade da presença dos animais no seu estabelecimento”.

Por ser uma matéria delicada, a AHRESP tem aconselhado os seus associados a recorrer ao seu apoio jurídico