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Pacote Laboral: o que divide a "geringonça"
Dinheiro Vivo


O conteúdo do acordo negociado em Concertação Social para combater a precariedade laboral e promover a contratação coletiva aproximou as centrais sindicais do governo, mas afastou a CGTP e os partidos de esquerda que ao longo desta legislatura têm apoiado o governo. O pacote legislativo que saiu deste acordo vai ser discutido e votado pela Assembleia da República no dia 6 de julho e, desta vez, tudo indica que o governo terá de procurar apoios à direita para o conseguir viabilizar. O tema não foi abordado, de forma explicita, em nenhuma das intervenções que esta segunda-feira acompanharam a assinatura do acordo tripartido, e ainda que o líder do PSD já tenha referido publicamente que não porá em causa o que for acordado na Concertação, certezas sobre os resultados ainda não há.

É neste ambiente de ‘geringonça’ de costas voltadas na questão laboral que serão discutidas e votadas na mesma data várias propostas do PCP, BE e Verdes. A maioria será rejeitada. Propostas do governo e as ‘linhas vermelhas’ para PCP, BE e Verdes – Redução da duração máxima dos contrato a termo de três para dois anos e limitação das renovações. As empresas continuam a poder fazer até um máximo de três renovações, mas a soma destas não pode exceder a duração do primeiro contrato. – É eliminada do Código do Trabalho a norma que admite a contratação a termo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração, mantendo-a apenas para os desempregados de muito longa duração (dois anos); – Redução de seis para quatro anos a duração máxima dos contratos a termo incerto; – Contratação a termo fica limitada à abertura de empresas ou estabelecimentos com menos de 250 trabalhadores, sendo que a duração máxima dos dois anos de contrato está limitada ao período de dois anos a contar do lançamento da nova atividade ou abertura do novo estabelecimento; – Alargamento de 15 para 35 dias dos contratos de muito curta duração (tipicamente os contratos orais, sem nada escrito a fundamentá-los) e a possibilidade de serem usados pela generalidade dos sectores. Até agora este tipo de contratos estava praticamente limitado ao turismo e agricultura, mas a nova formulação abre a porta à sua utilização pela generalidade das empresas desde que seja necessário fazer face a um acréscimo excecional de atividade. Esta medida é uma das que conta com a rejeição do Bloco de Esquerda e do PCP e que veio ainda colocar mais pressão nas já tensas relações no seio da ‘geringonça’ no tema da legislação laboral. – Alargamento de 90 para 180 dias do período experimental. À semelhança da medida anteriormente referida, também esta contribuiu para o distanciar do PS e do governo dos seus parceiros de esquerda, que veem aqui uma clara cedência às confederações patronais. O governo tem rebatido esta tese, acentuando que o alargamento é apenas para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração e que os estágios profissionais contam como período experimental. Há quem aponte, no entanto, fragilidades à solução e refira que muitas empresas vão passar a usar o período experimental como uma nova forma de ‘contratação’ a termo, com o agravamento de estes seis meses não permitirem aceder ao subsídio de desemprego; –Limitar a um máximo de seis renovações os contratos de trabalho temporário (algo que atualmente não existe na lei); – Nos bancos de horas, a solução do governo foi acabar com o individual e com o grupal com origem em acordos individuais e esta é outra das frentes em que não há entendimento com os partidos à esquerda, que exigiam o fim deste tipo de organização do tempo de trabalho. O governo decidiu ainda que os bancos de horas individuais e grupais com base em acordos individuais apenas cessam um ano após a entrada em vigor das novas regras. Além disto, mantém-se bancos de horas grupais firmados em acordos coletivos, e a possibilidade de serem criados bancos de horas após consulta aos trabalhadores. O seu voto será secreto e, nas empresas com menos de 10 trabalhadores, será a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a tratar do processo de consulta; – As propostas de revisão ao nível da contratação coletiva são outras das linhas vermelhas que afastam os parceiros de esquerda da posição assumida pelo governo. O PCP defende a eliminação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, pelo que a solução do governo lhe merece fortes criticas. De uma forma geral, a proposta do governo mantém a caducidade mas cria um sistema que que permite que se atrase o processo por quatro meses; – A proposta passa ainda pela criação de uma taxa contributiva, até 2% sobre a massa salarial dos trabalhadores a prazo, a ser paga pelas empresas que evidenciarem uma rotatividade de trabalhadores acima da média do seu sector. Também esta solução desagradou ao PCP, que vê aqui uma forma de ‘legalizar’ e precariedade. As propostas do PCP Férias: entre as várias propostas do PCP que vão ser discutidas e votadas no dia 6 de julho está a reposição dos 25 dias de férias para os trabalhadores do sector privado (uma mudança realizada no período da troika) e a reposição dos 25 dias de férias para os funcionários públicos bem como do sistema de majoração em função da idade. Despedimentos: O PCP quer que sejam revertidas as regras definidas pelo anterior governo sobre o pagamento das compensações em caso de despedimento. Em vez do atual sistema (de 12 dias de indemnização por cada ano de ‘casa’), os comunistas pretendem que o trabalhador receba o equivalente a um mês por cada ano de serviço. Razões para os contratos: Aqui há sintonia entre a proposta do governo e o PCP, já que o que se pretende é a eliminação do Código do Trabalho das normas que permitem a contratação a termos de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. Inadpatação: o PCP quer a eliminação da norma que abriu caminho ao despedimento por inadaptação e a revogação da que alterou o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho (em que passou a haver uma lista de motivos hierarquizadas onde a antiguidade perdeu peso); Temporário: Os comunistas têm também uma proposta que visa limitar a utilização do trabalho temporário; Propostas do BE Compensações: O BE também quer a revogação das alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que facilitaram os despedimentos e reduziram as compensações aos trabalhadores; Contratos: Outra das propostas visa a limitação na utilização dos contratos a termo; Inadaptação: Para os Bloquistas é igualmente necessário revogar as normas relativas ao despedimento por extinção do posto do trabalho e eliminar o despedimento por inadaptação; Negociação coletiva: Defendem o reforço da negociação coletiva, a reposição do tratamento mais favorável e o respeito pela filiação sindical; Temporário: O BE quer também que se criem regras que permitam combater o falso trabalho temporário e que restrinjam o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário; Descanso: A forma como o trabalho prestado em dia descanso ou feriado passou a ser pago também merece a rejeição do BE que tem uma proposta para revogar estas normas do Código do Trabalho; Propostas dos Verdes Os verdes acompanham as propostas do PCP para aumento dos dias úteis de férias para os 25, querem uma alteração na forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento e limites na utilização do contratos a termo.