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O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que assegura a execução do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Segundo comunicado do Conselho de Ministros, que aconteceu esta quinta-feira, 22 de Março, “através do presente diploma, o Governo aprova a legislação nacional necessária à execução do Regulamento Geral de Protecção de
Dados, revogando a Lei de Protecção de Dados Pessoais e adoptando as soluções que o Estado Português considera mais adequadas para a protecção dos direitos dos titulares de dados pessoais no contexto da competitividade das empresas portuguesas no quadro da União Europeia”.

Durante o Conselho de Ministros desta quinta-feira foi ainda aprovado o decreto-lei que cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema. “Este Fundo, criado nos termos previstos na Lei do Orçamento de Estado para 2018, destina-se a apoiar a produção cinematográfica e o reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico. Para tal, fará uso de instrumentos de apoio à captação de grandes eventos internacionais e de filmagens para Portugal, em articulação com o Instituto do Cinema e Audiovisual, e de instrumentos de engenharia financeira para suporte às empresas do turismo”.