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O PCP quer congelar o atual valor das custas judiciais e, tal como no ano passado, apresentou uma proposta para impedir que o próximo OE consagre um novo aumento. A lei prevê um mecanismo de atualização dos custos da Justiça, que estão indexados ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e só a inscrição de uma norma orçamental pode travar este aumento automático.

Esta é uma das propostas da área da Justiça, apresentadas pelos comunistas para debate na especialidade do OE-2018. O PCP quer ainda isentar de custas judiciais os casos de sinistralidade laboral, em processos relativos à violação das regras de saúde e segurança no trabalho ou nos casos de acidentes laborais. Defendem ainda o aumento das remunerações de apoio judiciário que, estando igualmente indexadas ao crescimento do IAS, não deverão acompanhar o congelamento proposto para as custas judiciais.

Do leque das contribuições comunistas para o próximo OE consta ainda como novidade o reforço de 7 milhões de euros para apoio às artes, que faria o orçamento do sector subir para os 25 milhões. Segundo os cálculos do PCP este montante “corresponderia ao valor atualizado da verba existente para apoio às estruturas de criação artística antes dos cortes impostos pelos PEC (no Governo de Sócrates) e, depois, pela troika (no Governo PSD/CDS)”.