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Jornal de Negócios
413.776,71 euros. Este é o valor da coima aplicada pela Autoridade da Concorrência à Associação Portuguesa de Escolas de Condução (APEC) e respectivo presidente, Alcino Cruz, por ter sido considerado que houve uma acção concertada para fixar os preços mínimos das cartas de condução.
"Esta prática de imposição de preços mínimos teve início em 28 de Setembro de 2016 e dirigia-se a um conjunto de mais de 170 escolas de condução na área geográfica onde a associação opera", que é na área da Grande Lisboa e Setúbal.
"O presidente da Associação foi igualmente condenado pela autoria de um ilícito contra-ordenacional, por ter conhecimento da prática e não ter adoptado qualquer diligência que impedisse a infracção ou a sua execução", pode ler-se no comunicado emitido esta quinta-feira, 28 de Setembro.
A Concorrência realça que, segundo os dados de 2014, houve 37 mil candidatos ao exame de condução nos distritos de Lisboa e Setúbal.
"Na determinação concreta do montante das coimas, a Autoridade considerou os critérios estabelecidos no artigo 69.º da Lei da Concorrência, as suas Linhas de Orientação para o cálculo de coimas, para além do volume de negócios das escolas de condução associadas da APEC, no caso da Associação, e da remuneração anual auferida em 2016 pelo exercício das suas funções, no caso do seu presidente", explica o regulador.
"Este tipo de decisões de associações de empresas impede a fixação de preços mais competitivos, reforçando obstáculos à entrada no mercado e privando o consumidor da possibilidade de escolha e de negociação na aquisição de bens e serviços ao melhor preço", acrescenta a Concorrência.
Tanto a associação como o presidente da mesma podem ainda recorrer da decisão.