ARAC
19 Julho 2018 | 16:29
Notícias
2018-07-19Costa assina hoje incentivos fiscais para investimento de 47,9 milhões de euros da Renault Cacia
O primeiro-ministro António Costa desloca-se esta quinta-feira à fábrica da Renault Cacia, em Aveiro, para a assinatura dos contratos relativos aos incentivos financeiros concedidos pelo Governo que permitirão um investimento de 47,9 milhões de euros naquela unidade.+
2018-07-19Europcar Mobility Group integra MaaS Alliance
O Europcar Mobility Group adere à Mobility as a Service Alliance (Aliança para Mobilidade como Serviço), cujo objectivo é promover a integração de vários serviços de transporte num único serviço de mobilidade acessível mediante pedido.+
2018-07-19Receitas turísticas crescem de 19,5% em maio
A atividade turística nacional continua a crescer de forma sustentável. De acordo com dados do Banco de Portugal, hoje divulgados, as receitas do mês maio ascenderam aos 1,6 mil milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 19,5% face ao mês homólogo.+

DECRETO-LEI N.º 91/2006 DE 25 DE MAIO


A circulação de automóveis em território nacional até obtenção da matrícula tem vindo a obedecer aos regimes definidos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 40 995, de 6 de Fevereiro de 1957, para os veículos importados, e na Portaria n.º 20 393, de 16 de Fevereiro de 1964, para veículos montados ou construídos no País.
O lapso de tempo decorrido desde a publicação daqueles diplomas, com as consequentes alterações, quer no regime fiscal quer no regime legal das associações do sector, determina a necessidade de proceder à revisão da disciplina jurídica neles contida, nomeadamente no que se refere a conceder à Direcção-Geral de Viação competência para atribuição das chapas de trânsito, anteriormente atribuída ao Grémio dos Importadores, já extinto, e à uniformização do regime de circulação dos veículos novos sem matrícula, quer sejam importados quer sejam construídos ou montados em Portugal.
O decreto-lei ora aprovado regulamenta o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Foram ouvidas, a título facultativo, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a ACAP— Associação do Comércio Automóvel de Portugal, a ANECRA—Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel e a ARAN—Associação Nacional do Ramo Automóvel.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:




Área Reservada
Como constituir uma empresa
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com