ARAC
28 Setembro 2020 | 21:34
Notícias
2020-09-28WTTC LANÇA NOVO RELATÓRIO SOBRE O FUTURO DAS VIAGENS E TURISMO PÓS-COVID
Os consumidores estão a prestar mais atenção à ‘sustentabilidade’ das marcas e os destinos precisam adotar novos protocolos de medidas de saúde e higiene. Estas são duas das conclusões do novo relatório do World Travel & Tourism Council (WTTC), elaborado em conjunto com a empresa de consultoria Oliver Wyman.+
2020-09-28Procura de transportes públicos em Lisboa continuou a crescer no mês de setembro
Em setembro, foram comprados mais de 440.000 passes na área metropolitana de Lisboa, o que representa cerca de 60% do número de passes vendidos no mês homólogo de 2019.+
2020-09-28CTP ASSINALA DIA MUNDIAL DO TURISMO SOB “CENÁRIO DESASTROSO” PARA A ATIVIDADE TURÍSTICA
A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) assinala esta segunda-feira, 28 de setembro, o Dia Mundial do Turismo, data que normalmente é de celebração mas que, este ano, se assinala sob um “cenário desastroso” para a atividade turística devido à COVID-19, refere a CTP, que prevê “uma recuperação lenta e difícil” do turismo.+

DECRETO-LEI N.º 91/2006 DE 25 DE MAIO


A circulação de automóveis em território nacional até obtenção da matrícula tem vindo a obedecer aos regimes definidos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 40 995, de 6 de Fevereiro de 1957, para os veículos importados, e na Portaria n.º 20 393, de 16 de Fevereiro de 1964, para veículos montados ou construídos no País.
O lapso de tempo decorrido desde a publicação daqueles diplomas, com as consequentes alterações, quer no regime fiscal quer no regime legal das associações do sector, determina a necessidade de proceder à revisão da disciplina jurídica neles contida, nomeadamente no que se refere a conceder à Direcção-Geral de Viação competência para atribuição das chapas de trânsito, anteriormente atribuída ao Grémio dos Importadores, já extinto, e à uniformização do regime de circulação dos veículos novos sem matrícula, quer sejam importados quer sejam construídos ou montados em Portugal.
O decreto-lei ora aprovado regulamenta o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Foram ouvidas, a título facultativo, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a ACAP— Associação do Comércio Automóvel de Portugal, a ANECRA—Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel e a ARAN—Associação Nacional do Ramo Automóvel.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:




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