ARAC
22 Janeiro 2021 | 05:14
Notícias
2021-01-21Governo anuncia fecho de creches, escolas e universidades a partir de sexta-feira
Primeiro-ministro considerou os dados mais recentes sobre mortes e contágios “particularmente dramáticos” e Marcelo já sublinhara que decisão poderia ser tomada nesta quinta-feira. Directores recuam e admitem fechar escolas a partir do 7.º ano.+
2021-01-21UE pondera fecho de fronteiras para travar novas variantes da covid-19
O fecho de fronteiras internas na União Europeia deverá ser discutido esta quinta-feira, na reunião de líderes europeus,+
2021-01-21TURISMO DO CENTRO PROMOVE ENCONTRO VIRTUAL ENTRE EMPRESÁRIOS DOS LUGARES PATRIMÓNIO MUNDIAL DA REGIÃO
O Turismo Centro de Portugal promoveu ontem um encontro online com os agentes económicos das áreas do turismo que atuam nos territórios dos quatro Lugares Património Mundial +

DECRETO-LEI N.º 91/2006 DE 25 DE MAIO


A circulação de automóveis em território nacional até obtenção da matrícula tem vindo a obedecer aos regimes definidos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 40 995, de 6 de Fevereiro de 1957, para os veículos importados, e na Portaria n.º 20 393, de 16 de Fevereiro de 1964, para veículos montados ou construídos no País.
O lapso de tempo decorrido desde a publicação daqueles diplomas, com as consequentes alterações, quer no regime fiscal quer no regime legal das associações do sector, determina a necessidade de proceder à revisão da disciplina jurídica neles contida, nomeadamente no que se refere a conceder à Direcção-Geral de Viação competência para atribuição das chapas de trânsito, anteriormente atribuída ao Grémio dos Importadores, já extinto, e à uniformização do regime de circulação dos veículos novos sem matrícula, quer sejam importados quer sejam construídos ou montados em Portugal.
O decreto-lei ora aprovado regulamenta o n.º 5 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Foram ouvidas, a título facultativo, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a ACAP— Associação do Comércio Automóvel de Portugal, a ANECRA—Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel e a ARAN—Associação Nacional do Ramo Automóvel.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:




Área Reservada
Como constituir uma empresa de Rent-a-Car
PEÇA AQUI O SEU SELO "CLEAN & SAFE"
Quer Alugar Carro?
Siga-nos
Seara.com