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11 Abril 2021 | 20:26
Notícias
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2021-04-09Início do desconfinamento ainda não chegou à economia
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Artigo 4.º


Os veículos matriculados ou postos em circulação noutro Estado membro podem circular em Portugal desde que não excedam, em trânsito, os valores limite especificados nas secções II e IV do Regulamento, ainda que:
a) Não respeitem outras características de peso e dimensões não referidas naquelas secções;
b) A autoridade competente do Estado membro no qual foram matriculados ou postos em circulação tenha autorizado limites que excedam os fixados nas mesmas secções.



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